Decreto formaliza inclusão da Dataprev no Programa Nacional de Desestatização

A decisão consta de decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado no Diário Oficial da União (DOU) e acata recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), que já havia listado a empresa dentre os projetos indicados para privatização.

A Dataprev é uma empresa pública, responsável pela gestão de sistemas de políticas sociais do Estado brasileiro, incluindo dados do INSS. No início do mês, a empresa anunciou um Programa de Adequação de Quadro (PAQ), com o fechamento de 20 filiais e a demissão de 493 funcionários.

Como mostrou o Broadcast, o anúncio foi mal recebido no governo. A avaliação é de que o “timing” foi péssimo, dada a demora da empresa em entregar a atualização dos sistemas do INSS após a reforma da Previdência e no momento que o governo busca soluções para reduzir a enorme fila de espera do INSS, como a contratação de até 7 mil militares da reserva das Forças Armadas para auxiliar no atendimento nas agências do Instituto.y

Segundo a Dataprev, não há correlação entre o fechamento das unidades e o trabalho de atualização dos sistemas. “Todo o processamento dos dados previdenciários ocorre nos Estados com Unidades de Desenvolvimento e Data Centers (Ceará, Distrito Federal, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo), com suas atividades totalmente preservadas”. O órgão disse que as filiais que serão fechadas até o fim de fevereiro funcionam apenas como núcleos de atendimento ao usuário e atividades administrativas.

A Dataprev processa R$ 555 bilhões em benefícios do INSS por ano 8% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2018, a empresa faturou R$ 1,5 bilhão e teve um lucro de R$ 150 milhões. Para 2019, o faturamento projetado é de R$ 1,6 bilhão e lucro de R$ 170 milhões – 98% da receita são oriundos do processamento da folha do INSS.

Em dezembro, quando submeteu ao presidente a sugestão de incluir a Dataprev no PND, o Conselho do PPI afirmou que a decisão leva em conta: “a necessidade de reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público”; “a necessidade de permitir que a Administração Pública Federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais”; “a necessidade de contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida”; e “a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria dos serviços públicos prestados à população brasileira”.

Privatizações/Ppi/Dataprev