FecomercioSP pede aprovação do PL que regulamenta o comércio multicanal

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio dos conselhos de Assuntos Tributários (CAT) e de Economia Digital e Inovação (CEDI), órgãos de estudos e trabalhos da Entidade empresarial, enviou ofício à Câmara de Deputados manifestando apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/2019, que trata da regulamentação do comércio multicanal e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A regulamentação desta modalidade de vendas possibilitará que os consumidores finais, sobretudo aqueles que adquirirem produtos pela internet, retirem as encomendas no estabelecimento de sua escolha. Além disso, aprimora, desburocratiza e simplifica as legislações tributárias ao reconhecer o direito ao creditamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente na saída de mercadorias no comércio multicanal, caso haja a devolução do produto pelo consumidor final.

No documento, direcionado à deputada federal Margarete de Castro Coelho (PP/PI), a Federação argumenta que aprovação do PL complementar é necessária, pois facilitará, independentemente do porte econômico do negócio, a comercialização de seus produtos, demanda importante num contexto no qual as vendas pelo e-commerce crescem cada vez mais e se consolidam entre todas as faixas de renda. Desta forma, ao proporcionar o acesso dos consumidores a melhores experiências de compras – além de condições que viabilizem formas otimizadas de entrega às empresas –, a retomada econômica será beneficiada, gerando emprego e renda, além de incentivar o empreendedorismo.