Governo tenta salvar portaria sobre munições

No recurso, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que a norma não dependia, necessariamente, de qualquer tipo de parecer de setores técnicos para entrar em vigor – o Estadão revelou que o parecer que subsidiou a portaria foi assinado por um general que estava exonerado das Forças Armadas e mandado para a reserva remunerada.

Com a portaria, o número de balas que um cidadão pode comprar por ano passou de 200 para 600, por registro de arma de fogo. No País, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo dados da Polícia Federal. O novo decreto possibilita a compra de 227.682.600 balas (600 por arma).

Após as reportagens do Estadão, o deputado Federal Ivan Valente (PSOL-SP) ingressou com uma ação popular na Justiça Federal em São Paulo. O presidente Jair Bolsonaro e a União, que são réus na ação, foram cobrados a dar explicações.

Na contestação, a AGU diz que, na portaria interministerial de 22 de abril, “não incide a figura do parecer vinculante/obrigatório”, de modo que “seria regular até mesmo a dispensa, pelos Ministros da Defesa e da Segurança Pública, da prévia oitiva de uma ou outra área, pois o ato repousa na cláusula de discricionariedade (conveniência e oportunidade), por sua natureza de fixação de política pública”.

O ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, disse ao Estadão que não se opôs ao presidente para não abrir um novo “flanco” de conflito no momento em que tentava evitar a troca no comando da Polícia Federal. Segundo ele, a portaria foi assinada por conta da pressão de Bolsonaro.