Projeto vai reconhecer calamidade dos municípios paulistas de forma coletiva

Os parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decidiram, nesta quarta-feira (7/4), em reunião virtual, elaborar um único Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para reconhecer, coletivamente, os decretos de calamidade pública adotados pelos municípios paulistas em razão da pandemia causada pelo coronavírus.

O projeto será elaborado por um relator a ser indicado e será votado na comissão na próxima semana. Em seguida, o texto será analisado pelas comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de Fiscalização e Controle, para só então seguir para discussão e votação final em plenário. Até agora, neste ano, 117 municípios pediram reconhecimento da Alesp aos seus decretos de calamidade pública.

Para chegar a essa decisão, os parlamentares se reuniram na semana passada com a presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheira Cristiana de Castro Moraes, e solicitaram apoio na elaboração do projeto. As orientações do Tribunal de Contas foram acatadas e serão juntadas ao PDL.

“O PDL vai abarcar todos os municípios do Estado. Dessa forma, os processos individuais que já estavam em andamento devem ser paralisados. O método é uma forma de atender com prontidão os 113 municípios que estão, muitos deles, desesperados para que a gente se posicione”, disse o presidente da CCJR, deputado Mauro Bragato (PSDB).

O reconhecimento dos decretos de calamidade pública dos municípios pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é importante porque dá ciência ao TCESP de que, ao longo do ano, o prefeito teve que remanejar o Orçamento em razão da crise causada pela pandemia. Com isso, os Executivos ganham maior flexibilidade na gestão estratégica.

Dentre outras medidas, a redação sugerida pelo TCESP estabelece que os prefeitos deverão notificar imediatamente o Legislativo municipal sobre a abertura de créditos extraordinários por decreto. Além disso, as contratações emergenciais e autorizações para despesas adicionais deverão estar relacionadas à situação de calamidade pública e a divulgação dos gastos precisará constar no Portal da Transparência.

As prefeituras também deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade da aquisição de produtos ou contratação de serviços sem licitação.