Julgamento de arquivamento de inquérito contra Carlos Moisés é suspenso pelo CNMP

A conselheira Fernanda Marinela de Sousa Santos, do CNMP determinou a na tarde desta quinta, 6, a suspensão do julgamento de arquivamento do inquérito no caso da compra, em abril de 2020, de 200 ventiladores pulmonares por R$ 33 milhões para tratar pacientes com covid-19.

O julgamento sobre a investigação teve início na terça-feira, 4, pela Terceira Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Na ocasião, a procuradora de Justiça Lenir Roslindo Piffer votou contra o arquivamento.

Ao CNMP, os advogados de Moisés alegaram que foi ‘inviabilizado o pleno direito de defesa e a garantia das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia’. A defesa argumentava falta de acesso aos autos de procedimento administrativo.

Ao analisar o caso, Fernanda Marinela considerou que ‘não restaram materialmente asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório e as prerrogativas da advocacia’ e suspendeu o julgamento.

“A impossibilidade de acesso ao procedimento, ocorrida em virtude de problemas técnicos do próprio órgão ministerial implicou, indubitavelmente, em prejuízo, porquanto restou inviabilizado o pleno exercício do direito de defesa na forma de razões escritas e de sustentação oral no julgamento, mecanismos previstos nas próprias normas regentes do MP-SC e de seu Conselho Superior e que tratam, em maior extensão, de garantias constitucionais”, registrou a conselheira em sua decisão.

Fernanda deu 15 dias para que o Ministério Público de Santa Catarina se manifeste sobre o caso.

A decisão foi proferida às vésperas do julgamento do impeachment do governador pelo Tribunal Especial catarinense, marcado para esta sexta-feira, 7. No âmbito criminal, o inquérito que tramitava no Superior Tribunal de Justiça contra o governador catarinense – Operação Pleumon – foi arquivado.