Manutenção do veto à franquia de bagagens é positivo para a economia

A Federação considera necessária a manutenção do veto, pelo presidente da República, do item de franquia de bagagem na Lei n.º 13.842, de 17/6/2019, aprovada pelo Congresso Nacional. Caso o veto não seja mantido, poderá impactar o ambiente de negócios no País e a atratividade de novos investidores para esse mercado.

Anteriormente, a FecomercioSP já havia se posicionado sobre o assunto. Para a Entidade, a cobrança das bagagens é considerada incremento à receita para as empresas aéreas, aproximando-se das boas práticas adotadas pelo mercado mundial. Além disso, destacou que manter a franquia pode prejudicar a entrada de companhias low-cost e low-fare (custo baixo ou tarifa baixa), que utilizam da cobrança de bagagens para oferecer tarifas atrativas ao consumidor.

A Entidade reforça que se o veto não for aprovado irá ferir diretamente os princípios da recém-aprovada Medida Provisória da Liberdade Econômica, que cria a figura do abuso regulatório, impedindo que o Poder Público edite regras que afetem o desenvolvimento da atividade econômica ou prejudiquem a concorrência. As companhias precisam encontrar formas alternativas de obter receitas extras, considerando os custos que envolvem a atividade – e a cobrança da bagagem é uma delas.