CNJ lança na segunda-feira consulta pública sobre juiz de garantias_x000D_

O Conselho Nacional de Justiça, responsável por criar normas para o sistema judiciário, vai lançar na segunda-feira, 30, consulta pública sobre a criação da figura do juiz de garantias

  • Data: 27/12/2019 18:12
  • Alterado: 27/12/2019 18:12
  • Autor: Redação ABCdoABC
  • Fonte: Estadão Conteúdo
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O juiz de garantias é alvo de dúvidas e questionamentos no Congresso e em tribunais superiores.

Segundo o Estado/Broadcast apurou, a ideia é ouvir a opinião de tribunais, juízes, associações de magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União (DPU). A consulta estará aberta no site do CNJ até 10 de janeiro.

De acordo com lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira, 24, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia, e outro magistrado ficará com o julgamento do processo.

Diante das divergências sobre o assunto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Dias Toffoli, criou na quinta-feira, 26, um grupo de trabalho para elaborar um estudo e apresentar, até 15 de janeiro, sugestões para regulamentar o texto.

Um integrante do grupo ouvido reservadamente pela reportagem diz que a instituição do juiz de garantias não retroage, já que as inovações de direito penal mais “gravosas” não são retroativas.

Nos bastidores de tribunais superiores, a lei anticrime já é chamada de “um Frankenstein” que vai ganhar vida própria em 30 dias, prazo fixado para que a lei entre em vigor em todo o País.

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  • Data: 27/12/2019 06:12
  • Alterado:27/12/2019 18:12
  • Autor: Redação ABCdoABC
  • Fonte: Estadão Conteúdo









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