Governo precisa de aval do Congresso para pagar INSS

Além do risco de colapso na máquina pública por falta de dinheiro, a equipe econômica depende de aval do Congresso para garantir o pagamento até o fim do ano a aposentados e pensionistas do INSS e a beneficiários do Bolsa Família. Eles podem ficar sem receber se a autorização não sair até a meados do ano. O problema é considerado o “calcanhar de Aquiles” do governo Bolsonaro. Parlamentares e técnicos da área econômica avaliam que é preciso agir rápido para não ficar na mão dos congressistas no momento do auge das negociações pela reforma da Previdência.

A chamada “regra de ouro” do Orçamento impede que o governo emita títulos da dívida pública para bancar despesas como salários e benefícios previdenciários. Com rombo nas contas públicas e queda de investimentos, a equipe econômica corre o risco de descumprir a norma, o que seria crime de responsabilidade passível de impeachment.

Para evitar situação extrema, o governo recorreu à única exceção permitida pela Constituição para financiar essas despesas com emissão de dívida e condicionou o pagamento de benefícios do INSS, do BPC (assistência social), do Bolsa Família e alguns subsídios à aprovação pelo Congresso de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões. Salários de servidores públicos estão livres de qualquer trava.

Sem esse crédito, Bolsonaro terá duas opções: o crime de responsabilidade ou o calote nos aposentados e beneficiários de programas sociais. A avaliação da área econômica é que o reflexo nos pagamentos à população pode começar em julho. Procurados, o Ministério da Economia não comentou e a Casa Civil não respondeu. No Congresso, a percepção é que o custo político para aprovar o crédito será “altíssimo”, com risco de contaminar as articulações pela reforma. O Planalto, por sua vez, pode tentar jogar a culpa nos parlamentares por não ter meios de pagar benefícios. O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), pretende apresentar parecer hoje, mas o texto deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento após o feriado. Depois precisa ser aprovado no plenário do Congresso, que ainda não realizou sessão conjunta neste ano. Antes, será necessário “limpar” a pauta, travada por 22 vetos presidenciais.

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), tem conversado com deputados sobre a necessidade de aprovar a medida. “Vamos ter conversa para ajustarmos o texto e não prejudicar de maneira nenhuma o governo.”

A abertura do crédito suplementar não resolve o problema de forma estrutural, pois o governo prevê novos rombos na regra de ouro nos próximos anos. O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou proposta de emenda para alterar a Constituição e dar ao governo mecanismo de ajuste antes do estouro da regra. A ideia é acionar gatilhos já previstos no teto de gastos, que incluem a proibição de reajuste e de concessão de novos benefícios fiscais.

Pedro Paulo disse que conversou na última semana com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Conversamos sobre uma pauta pós Previdência”, diz. A proposta precisa receber sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça.

Para ele, mesmo com aprovação da reforma será preciso ajustar a regra de ouro. “Há uma coisa emergencial que o governo terá de enfrentar. A reforma da Previdência não dará a ele liberdade. Ele vai descumprir o teto, a regra de ouro”, alerta. Segundo ele a pressão sobre o governo para resolver a questão, inclusive do crédito suplementar, vai aumentar. “Não será simples, vai ser outra batalha.”