Semasa inicia programa de renegociação de débitos

O Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) inicia nesta segunda-feira (7) o Programa Renegocia Semasa 2022, que oferece condições especiais para quitação de dívidas de munícipes junto à autarquia. A adesão ao programa poderá ser feita até 21 de dezembro deste ano.

Entre as opções oferecidas pelo Renegocia Semasa 2022, quem optar por parcelar os débitos em até três vezes poderá obter desconto de 100% nos juros de mora e multa moratória. As opções de parcelamento podem chegar ao limite de 60 vezes, com redução de até 55% de juros e multa. Para qualquer opção de parcelamento, o valor não poderá ser inferior a 15 FMPs (Fator Monetário Padrão). Os acordos previstos abrangem créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa ou ajuizados.

Os débitos que poderão ser negociados são aqueles cujos lançamentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2021. Para os casos de dívidas já em execução fiscal, ou seja, que foram ajuizados, o interessado deverá também fazer o recolhimento da guia Dare (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de quitar eventuais diligências de oficial de justiça, até a data do vencimento da primeira parcela do acordo ou da parcela única. Os usuários com dívidas em protesto deverão também quitar os emolumentos devidos no cartório de protestos.

Para aderir ao Renegocia Semasa 2022, o interessado deverá obrigatoriamente agendar um dia e horário para comparecer ao Posto de Atendimento da autarquia e apresentar: conta emitida pelo Semasa e nota de débito ou mandado judicial; cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o contribuinte constituir-se de pessoa jurídica e, para o caso de pessoa física, cópia do documento de identidade; e cópia do CNPJ para a pessoa jurídica e do CPF para pessoa física.