STF decidirá sobre competência para julgar tragédia em Brumadinho

O recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a federalização do julgamento da tragédia em Brumadinho (MG) foi admitido, nessa quarta-feira (30), pelo ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) avaliar se o caso será julgado pela Justiça federal ou estadual. Segundo o magistrado, a discussão possui repercussão geral e envolve matéria constitucional que demanda a apreciação do STF.

Na tragédia, o rompimento de uma barragem da mineradora Vale, em 25 de janeiro de 2019, causou 270 mortes, além impactos ambientais em diversas cidades da bacia do Rio Paraopeba. Com base em denúncia oferecida pelo MPMG, um processo criminal tramitava na Justiça estadual desde fevereiro de 2020. Figuravam como réus 11 funcionários da Vale e cinco da Tüv Süd, consultoria alemã que assinou o laudo de estabilidade da estrutura que se rompeu. Eles respondiam por homicídio doloso e diferentes crimes ambientais. As duas empresas também eram julgadas.

Após um ano e oito meses de tramitação, o STJ considerou em outubro do ano passado que a Justiça estadual não tem competência para analisar o caso. A decisão tomada de forma colegiada por cinco ministros atendeu pedido do ex-presidente da mineradora Fábio Schvartsman, um dos réus. De forma unânime, eles concluíram que o julgamento deveria ser federalizado por envolver acusação de declarações falsas prestadas à órgão federal, descumprimento da Política Nacional de Barragens e por possíveis danos a sítios arqueológicos, que são patrimônios da União.

A tese de incompetência da Justiça estadual foi aceita mesmo sob discordância do Ministério Público Federal (MPF), que se alinhou ao ponto de vista do MPMG. “Não há descrição de crime federal, não há crime federal, não há bem jurídico da União atingido aqui na denúncia”, disse no julgamento a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen.

Estaca zero

Com o recurso, o MPMG espera uma mudança de entendimento no STF, de forma a evitar que o processo criminal volte à estaca zero. Caso a federalização seja confirmada, o MPMG ficaria sem poder atuar no caso. Esse papel agora caberia ao MPF e o processo recomeçaria do zero. Os acusados na esfera estadual perderiam a condição de réus e uma nova denúncia precisaria ser apresentada e aceita pela Justiça federal.

Em nota divulgada em seu site, o MPMG reitera sua posição, defendendo a instalação de um Tribunal de Júri na esfera estadual. “Não há interesse federal no julgamento dos crimes, pois os homicídios não foram praticados contra bens, serviços ou interesses da União, mas contra pessoas comuns que trabalhavam, moravam ou passavam pelo local, e foram colhidas de surpresa pelo gigantesco volume de lama”, diz o texto.

O site da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos (Avabrum) mantém no ar uma nota contra a posição do STJ. “O crime aconteceu aqui em terras mineiras e não há motivo para a federalização do processo. Os responsáveis por esse crime odioso querem escolher quem vai julgá-los e isso é inaceitável. Não cabe ao réu escolher o foro de seu julgamento”, diz o texto divulgado pela Avabrum.