Câmara de São Caetano autoriza convênio com a Bolsa Eletrônica de Compras do estado

Os vereadores da Câmara de São Caetano deram aval na tarde de ontem, 29 de março, a celebração de convênio entre a Casa com a Bolsa Eletrônica de Compras do estado de São Paulo (BEC-SP). Com a aprovação do convênio, o Legislativo sul-caetanense passa a realizar a modalidade pregão eletrônico, assim como dispensas de licitação (forma de contratação direta) também de forma eletrônica.

De acordo com o projeto de resolução de autoria da mesa diretora, a BEC traz agilidade para o processo de aquisição de materiais e serviços pelo setor público e para a disponibilização das informações aos agentes de controle, como os Tribunais de Contas e os próprios munícipes, agregando ao princípio da transparência.

O presidente da Casa, vereador Tite Campanella explicou que a medida é uma das ações dentro da reestruturação administrativa que a Câmara está passando.

“Estamos promovendo amplo processo de reestruturação administrativa na Câmara a fim de garantir mais transparência e eficiência nos gastos do Legislativo. A aprovação do projeto de resolução é ferramenta para avançarmos nesse sentido”, afirmou Tite.

Demais projetos da mesa

Outros projetos de resolução, também de autoria da mesa, e aprovados em discussão e votação únicas, são o que fornece Auxílio Saúde aos servidores efetivos da Câmara e o que dispõe sobre a designação de servidores de carreira para responderem por Diretorias, Setores e Seções, no caso de inexistência temporária de responsável ou nos casos de impedimento legal.

O último projeto em pauta da mesa diretora é o que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Caetano do Sul. Seguindo a alteração feita na Lei Orgânica do Município nas semanas anteriores, a matéria acrescenta os cargos de ministro e secretário de Estado aos que os parlamentares podem assumir sem a perda do mandato. As vereadoras Thai Spinello e Bruna Biondi mantiveram a mesma votação: a primeira se absteve e a segunda votou contrário.

Licença

O vereador Jander Lira teve aprovado seu pedido de arquivamento do projeto de resolução que concedia licença ao parlamentar pelo período de 30 de março a 13 de abril. Jander apresentou um pedido para um novo período de licença, passando de 15 para 30 dias: de 6 de abril a 5 de maio, que deverá ser apreciado na próxima sessão. Já o seu projeto de lei, que obriga a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres, das empresas que contratarem com o poder público municipal, foi arquivado após o parecer de inconstitucionalidade ter sido aprovado.

Encerrado o tempo regimental da sessão ordinária, os pareceres de inconstitucionalidade dos vereadores Marcos Fontes e Caio Salgado serão apreciados na próxima sessão.