150 anos da Lei do Ventre Livre é tema de selo

Os Correios lançaram, nessa terça-feira (28), a emissão filatélica “Bloco Comemorativo de 150 Anos da Lei do Ventre Livre”. Trata-se de um produto dos Correios produzido em parceria com o Museu Afro do Brasil. 

O motivo “Sesquicentenário da Lei do Ventre Livre” foi um dos oito eleitos pela 118ª CFN e homologado pelo Ministério das Comunicações, com base nas sugestões populares inseridas no sistema “Sua Ideia Pode Virar Selo”.

Há 150 anos, no dia 28 de setembro de 1871, era promulgada a Lei 2.040 que declarava condição livre aos filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir de então, tornando-se conhecida como Lei do Ventre Livre ou Lei Rio Branco. Embora sua aprovação tenha resultado de um processo moroso, costurado por meio de uma série de debates e embates políticos que seguiram, muitas vezes, por vias tortuosas, a Lei do Ventre Livre desencadeou um processo inexorável em direção à liberdade e foi significativa sob vários aspectos.

Quando a lei foi aprovada, a extinção da escravidão ainda era algo abstrato para uma nação como o Brasil, com uma economia estruturalmente baseada no trabalho escravo. Em termos concretos, essa lei determinava que os filhos de mulheres escravizadas, que nascessem a partir da data de sua promulgação, permaneceriam sob a autoridade daqueles que exploravam suas mães até completarem 8 anos de idade. A partir de então, este proprietário poderia escolher entre manter a criança até os 21 anos, utilizando seus serviços, com a condição de não a submeter a castigos excessivos, ou entregá-la ao Estado, recebendo uma indenização em troca.

A inauguração deste novo status cívico das filhas e filhos de mulheres negras escravizadas explicitava as margens entre a escravidão e a liberdade. Paradoxalmente, os nascituros de escravizadas de “ventre livre” não herdariam a escravidão, mas dificilmente seriam considerados “livres” em sua plenitude.

A emissão de um selo comemorativo dos 150 anos de promulgação da Lei do Ventre Livre pelos Correios, nesta parceria com o Museu Afro Brasil, permite que os significados e desdobramentos deste evento sejam revisitados e problematizados. A efeméride é, desse modo, atualizada, à luz da contemporaneidade e de pesquisas acadêmicas mais recentes. E, sobretudo, por meio da arte, que permeia e é permeada pelos embates, desafios e tensões da vida em uma sociedade que lida com a herança e as mazelas do passado colonial e escravocrata brasileiro.

Arte do selo – O bloco de dois selos traz a arte com duas crianças negras brincando como o ápice simbólico da liberdade. Elas sorriem, saltam, quase como se voassem livres. Os lençóis e os varais presentes na obra figuram como elementos simbólicos, remetendo ao resgaste dos afetos criados no interior das famílias.

O artista se insere nessa lembrança nostálgica, através da figura de sua avó e no afeto que ela colocava no trato com as roupas. As camadas sobrepostas das peças no varal se conectam a este lugar da memória, a esses afetos familiares que se constroem e que, de alguma forma, protegem e prezam por essas vidas e liberdades.

Todavia, uma sombra ameaçadora se insinua atrás dos lençóis, representando os diversos braços institucionais que mantém essas vidas vigiadas, reféns do medo e da lembrança de que liberdade não é algo definitivo para a população negra brasileira.

A imagem problematiza, desse modo, a celebração dos 150 anos da Lei do Ventre Livre. Enquanto os selos exaltam a liberdade, os sorrisos e a beleza no cotidiano nas vidas negras, o bloco propõe uma reflexão sobre o significado e valor da liberdade no Brasil. O artista do selo é Diego Mouro. Foi utilizada a técnica de pintura à óleo.

Com valor de R$ 5,90 e tiragem de 10 mil blocos, a emissão está disponível para venda na loja virtual, em breve, e nas principais agências dos Correios.