15 anos da Lei Seca: Fiscalização é indispensável para coibir infrações de alcoolemia

A Lei Federal 11.705, conhecida como “Lei Seca”, em vigor desde 19 de junho de 2008, completa 15 anos neste ano. Há dez anos, com a criação e a expansão da Operação Direção Segura Integrada (ODSI), vêm ficando estatisticamente mais evidentes a importância, o caráter educativo e os impactos inibitórios das fiscalizações em relação à alcoolemia.

Ações do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) realizadas em parceria com as polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, focadas na redução e prevenção dos acidentes causados pelo consumo de bebida alcoólica combinado com direção, as ODSIs têm registrado queda no percentual de infrações quando comparadas ao percentual de crescimento das fiscalizações.

De janeiro a maio de 2022, foram 142 ações de ODSI, que autuaram 300 pessoas com concentração de até 0,33% miligramas de álcool por litro de ar expelido (dirigiam sob o efeito de álcool). No mesmo período deste ano, quando foram realizadas 177 operações, os registros são de 198 pessoas dirigindo sob efeito de álcool.

Na série histórica da ODSI desde o ano de sua criação, 2013, também fica clara a relevância das fiscalizações: foram 52 ações realizadas em todo o estado naquele ano, com 9,85% das abordagens resultando em infrações. Os números saltaram para 382 operações no ano passado, mas com redução pela metade das infrações registradas: 4,88% do total de abordagens.

São Paulo é pioneiro na atuação de fiscalização e educação no trânsito por meio de ações desenvolvidas pelo Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran). Desde 2007, antes mesmo do marco da “Lei Seca” (Lei 11.705/ 2008), a Polícia Militar já realiza operações via CPtran, incluindo a de blitz de motoristas sob efeito de álcool. Ao todo, cerca de 2,4 milhões de testes do etilômetro em condutores já foram feitos desde a data, sendo 147,9 mil entre janeiro e maio deste ano. De 2008 até este ano, foram registradas 63,5 mil infrações de alcoolemia.

Desde o Carnaval de 2013, o Detran-SP também contribui para o cumprimento da lei, coibindo casos de embriaguez ao volante por meio do Programa Operação Direção Segura Integrada (ODSI). Nesses 10 anos foram mais de meio milhão de veículos (564.476) fiscalizados, em 2.147 operações pelo programa.

Ao longo de 2022, aconteceram 382 ODSIs no Estado, com a participação de 2.143 profissionais do Detran. Foram fiscalizados 142.324 veículos, com a constatação de 6.947 infrações, sendo 88,6% (6.156) recusas ao teste do bafômetro, 9,3% (646) autuações por direção sob influência de álcool (até 0,33 mg de álcool por litro de ar expelido pelo motorista no teste), 2% (139) crimes de trânsito e 0,1% (6) recusas ao bafômetro com crime (quando há recusa a soprar o bafômetro, mas o policial constata embriaguez).

Próximas metas e ações

Os índices demonstram o êxito das ODSI na contribuição da redução dos acidentes de trânsito nas vias e rodovias paulistas, em especial aqueles provocados por condutores alcoolizados e que acabariam por infelicitar milhares de famílias. Para 2023, o Detran-SP tem como meta aumentar em mais de 10% as ações em todo o Estado, superando o recorde de blitze de 2022.

O Departamento Estadual de Trânsito trabalha incessantemente para reduzir ainda mais esses indicadores negativos, aumentar a conscientização da população e preservar vidas, adotando programas permanentes de ações de Educação para o Trânsito, como Cidadania em Movimento e Educação Viária é Vital. Um dos maiores programas de redução aos acidentes de trânsito do Brasil, o Respeito à Vida, coordenado pela autarquia, já investiu, só em 2023, mais de R$ 200 milhões, oriundos das multas de trânsito, em iniciativas voltadas à prevenção de acidentes e à sinalização em municípios paulistas.

Além disso, visando coibir cada vez mais a perigosíssima combinação entre álcool e direção, o Departamento Estadual de Trânsito está apoiando também a preparação e a estruturação dos municípios para que articulem ações fiscalizatórias locais, autônomas, por meio de seus órgãos municipais de trânsito, devidamente vinculados ao Sistema Nacional de Trânsito.

Nas 177 ODSI promovidas até maio deste ano, 75.109 veículos foram fiscalizados, com o registro de 3.452 infrações por alcoolemia, sendo: 92,5% (3.193) de recusas ao teste do bafômetro; 5,7% (198) de autuações por direção sob influência de álcool, 1,7% (59) crimes de trânsito e 0,05% (02) recusas ao bafômetro com crime. Em 2023, as ações contaram com a participação de 1.105 profissionais do Detran-SP.

15 anos de “Lei Seca”

A “Lei Seca” proíbe a condução de veículos automotores por pessoa com concentração de seis miligramas de álcool por litro de sangue. A legislação foi a primeira a alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para definir o teor alcoólico no sangue do motorista necessário para caracterização de crime.

O condutor que é parado pela blitz realizada nas operações do Detran-SP em parceria com as polícias, pode responder por três tipos de autuação: por recusa ao etilômetro, por dirigir sob influência de álcool ou por alcoolemia, o que é crime de trânsito. Quem se recusa a soprar o bafômetro é multado no valor de R$ 2.934,70 e responde a processo de suspensão da carteira de habilitação. No caso de reincidência no período de 12 meses, a pena é aplicada em dobro, ou seja, R$ 5.869,40 de multa, além da cassação da CNH.

Caso o motorista faça o teste e o etilômetro aponte até 0,33% miligramas de álcool por litro de ar expelido, além de receber as mesmas multas de quem se recusa a soprar o bafômetro, ele também responde a processo administrativo para suspensão da CNH. Se houver reincidência, igualmente neste caso a pena é aplicada em dobro, ou seja, R$ 5.869,40 de multa, além da cassação da CNH. Tanto dirigir sob a influência de álcool quanto recusar-se a soprar o bafômetro são consideradas infrações gravíssimas, de acordo com os artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Já o condutor que apresenta mais de 0,34% miligramas de álcool por litro de ar expelido, além do processo administrativo e multa como a dos casos anteriores, responde por alcoolemia junto ao Detran-SP e por crime de trânsito junto à Justiça. Se condenado, ele poderá cumprir de seis meses a três anos de prisão, conforme prevê a “Lei Seca”.

Maiores operações no Estado

A primeira  ODSI deste ano em Pindamonhangaba, realizada neste último sábado (17), foi uma das maiores do Estado neste ano. Foram 1.599 veículos fiscalizados, om 8 infrações por recusa a soprar o etilômetro e uma infração a motorista dirigindo sob influência de álcool. Além disso, duas outras infrações: falta de licenciamento e CNH cassada. Já na superintendência de São José dos Campos, onde o município está localizado, foram realizadas 10 blitze em 2023, com 4.203 veículos fiscalizados, 130 recusas ao teste do bafômetro e 2 infrações por alcoolemia. Entre as cidades que receberam operações da ODSI na região desde o início do ano estão Caraguatatuba, Taubaté, São José dos Campos, Jacareí e Guaratinguetá.

Em março deste ano, policiais do CPTran realizaram a megaoperação Direção Segura na cidade de São Paulo, pertencente ao conjunto de ações de fiscalizações e educação de trânsito. No total, 351 policiais militares e 143 viaturas participaram dos trabalhos. Foram submetidos ao teste do bafômetro 4,1 mil motoristas, sendo cinco flagrados dirigindo sob o efeito de álcool. Foram elaborados 805 autos de infração de trânsito e 177 veículos removidos aos pátios de recolhimento de veículos do Detran-SP.

Outra megablitz da ODSI em 2023 foi realizada no último dia 3 de junho, na cidade de São José do Rio Preto, quando ocorreram 2.551 abordagens a motoristas no Km 443 da Rodovia Washington Luiz (SP-310), marcando o encerramento da campanha Maio Amarelo. Foram computadas 54 recusas ao teste do bafômetro e três casos de direção sob efeito de álcool.

Presidente Prudente também recebeu uma grande ODSI realizada neste ano. Em 20 de maio, foram 1.838 veículos fiscalizados, com sete casos de direção sob influência de álcool e 21 recusas ao teste do bafômetro.

Convênio Detran e SSP

Em 7 de junho, foi publicado no Diário Oficial do Estado o convênio estabelecido entre o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) para digitalizar o sistema de autuações, para ter um sistema automatizado e mais ágil.

O convênio prevê apoio à infraestrutura da Polícia Militar, já que os policiais militares são os responsáveis por atuarem como agentes de fiscalização das infrações relativas ao Departamento Estadual de Trânsito, tanto no cotidiano quanto em blitze, nas Operações Direção Segura e Integrada (ODSI), e na cooperação em projetos, eventos e campanhas de educação para o trânsito.

Desde setembro de 2020, as autuações da PM nas infrações de competência do Detran já estavam sendo aplicadas por meio do Sistema Integrado de Multas (SIM). Nesta primeira etapa, apenas os policiais do Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran) utilizavam o sistema automatizado. Com este convênio, esse sistema será ampliado e todos os policiais poderão ser cadastrados, deixando de utilizar os papéis de autuações.

Metas da ONU e redução de mortalidade no trânsito de São Paulo

Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) passou a analisar relatórios da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre segurança viária e acidentes. E notou, a partir dos dados entre 2004 e 2009, um quadro muito grave, com tendência à piora, com aproximadamente 1,2 milhão de mortes e de 20 a 50 milhões de feridos por ano, em todo o mundo.

A partir de 2011, a ONU estabeleceu a Década de Ações para Segurança Viária e, com isso, a necessidade de diminuir o número de vítimas no transporte terrestre em todo o mundo. Ao mesmo tempo, a OMS lançou um manual de fiscalização de alcoolemia no trânsito, com base em um estudo que concluía que, em média, 40% a 60% dos acidentes fatais em todo o mundo estavam ligados ao consumo de álcool – número que poderia ser ainda maior nos casos de acidentes sem óbito.

Como signatário da Resolução da ONU, o Brasil assumiu o compromisso de reduzir em pelo menos 50% a mortalidade do trânsito. Em São Paulo, dados do Ministério da Saúde apontavam que, em 2011, 7.559 pessoas haviam morrido em decorrência de acidentes de transporte terrestre, número que superava significativamente os já graves 5.664 óbitos por assassinato registrados no Estado naquele ano.

O governo estadual paulista não ficou indiferente ao grave problema e decidiu adotar uma política pública específica para o enfrentamento da questão. Em 8 de fevereiro de 2013, foi então emitido o Decreto nº 58.881, que instituiu o programa Direção Segura, com o objetivo de prevenir e reprimir infrações, em especial a direção sob influência de álcool ou substâncias psicoativas. O programa previa a participação integrada de órgãos policiais da Secretaria da Segurança Pública (SSP), sob a coordenação do Detran-SP. Ainda segundo dados do Ministério, São Paulo foi o estado que mais chegou perto da meta inicial da OMS, com redução de 32% da mortalidade no trânsito até 2020.