Último repasse de ICMS de julho transfere mais deR$ 399 milhões aos municípios do Estado

Na última transferência de ICMS de julho, realizada nesta terça-feira (6), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) destinou mais de R$ 399 milhões para as 645 prefeituras paulistas. Esse montante, arrecadado entre 29 de julho e 2 de agosto, já foi repassado aos cofres públicos com o desconto do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), conforme previsto na Constituição.
 

Com os quatro repasses anteriores, o total transferido em julho soma R$ 3,9 bilhões em recursos de ICMS. De janeiro a julho deste ano, a Sefaz-SP já repassou mais de R$ 24,4 bilhões em recursos de ICMS às prefeituras paulistas, conforme demonstrado na tabela abaixo.
 

MêsNº de RepassesValor DepositadoJaneiro4R$ 3,2 bilhõesFevereiro5R$ 3,5 bilhõesMarço4R$ 3,1 bilhõesAbril4R$ 3,5 bilhõesMaio5R$ 3,7 bilhõesJunho4R$ 3,5 bilhõesJulho5R$ 3,9 bilhõesTotalR$ 24,4 bilhões

Repasses de ICMS

Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
 

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.
 

​A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
 

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.