Templos religiosos têm isenção de taxas e contribuições

A Estância Turística de Ribeirão Pires trabalha para garantir a liberdade e a diversidade da expressão e manifestação cultural e religiosa da população. Por meio de lei aprovada pela Câmara Municipal, a Prefeitura garante a templos religiosos de qualquer natureza a dispensa do pagamento de taxas, contribuições tributárias, emolumentos (lucros eventuais, além do rendimento fixo) e preços públicos.

Para ter acesso aos benefícios garantidos por lei, é necessário ao tempo religioso estar legalmente constituído. As isenções serão concedidas sempre a requerimento do interessado, apresentado até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior àquele em que o benefício será usufruído, acompanhado de documento hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários a sua concessão, sob pena de perda do benefício fiscal no respectivo ano.

A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os exercícios subsequentes, desde que se mantenha atualizada e o novo requerimento a ela se reporte, mediante indicação do número do processo administrativo a que foi juntada.

A isenção será cancelada se verificada inobservância dos requisitos para a sua concessão, houver desaparecidos os motivos e circunstâncias que determinaram sua concessão ou ficar comprovada a utilização de fraude ou simulação do beneficiado ou de terceiros, para sua obtenção.

Mais informações sobre a legislação podem ser obtidas junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura de Ribeirão Pires pelo telefone 4828-9816.