TCU suspende recursos do programa Pé-de-Meia após irregularidades

Na última quarta-feira (22), o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) tomou a decisão unânime de referendar uma medida cautelar que suspendeu temporariamente parte dos recursos destinados ao programa Pé-de-Meia, iniciativa que visa oferecer bolsas para promover a permanência de jovens no ensino médio.

A medida, que resulta em um bloqueio de R$ 6 bilhões, foi recomendada pela equipe técnica do tribunal em dezembro passado. Segundo a decisão do TCU, os documentos analisados indicam que a execução do programa apresenta irregularidades que podem infringir princípios constitucionais e normativos das finanças públicas.

Com um montante de R$ 1,8 bilhão previsto para custear o programa neste mês, a interrupção dos recursos pode acarretar a paralisação das atividades ao longo deste ano ou forçar o governo federal a redirecionar verbas do Orçamento, potencialmente levando à redução de outras despesas para se manter dentro dos limites impostos pelo arcabouço fiscal.

A cautelar foi emitida pelo relator do caso no TCU, ministro Augusto Nardes, na sexta-feira anterior à decisão formal. Nardes destacou que, considerando a relevância e o impacto material do Programa Pé-de-Meia, é necessário proporcionar a chance de contraditório aos órgãos envolvidos antes da deliberação final sobre as irregularidades detectadas.

Em resposta à situação, o Ministério da Educação (MEC) afirmou que prestará os esclarecimentos necessários assim que receber notificação oficial. O ministério assegurou que todos os investimentos feitos no programa têm respaldo da aprovação do Congresso Nacional e estão em conformidade com as normas orçamentárias.

Embora tenham sido procurados para comentários, tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto o Ministério da Fazenda não se manifestaram até o fechamento desta reportagem.

O programa Pé-de-Meia consiste na concessão de uma bolsa mensal de R$ 200 para alunos oriundos de famílias que recebem benefícios do Bolsa Família, com o objetivo de incentivá-los a permanecer na escola. Além disso, o programa estabelece uma poupança com depósitos anuais de R$ 1.000, cujo total será acessível apenas ao final do ensino médio.

Integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva expressaram discordância em relação à análise técnica realizada pelo TCU, considerando-a uma usurpação de competências e não descartando a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso houvesse um bloqueio definitivo dos valores.

A recomendação dos auditores visa coibir a prática do governo de transferir recursos entre diferentes fundos públicos para financiar o Pé-de-Meia. Durante coletiva sobre um pacote de contenção de gastos realizado em novembro passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou sobre essa estratégia, afirmando que o programa será integrado ao orçamento da educação em 2026.

Atualmente, R$ 6 bilhões já foram transferidos do Fundo de Garantia de Operações Educativas (Fgeduc), e uma nova lei sancionada no fim de dezembro permitiu a realocação adicional de R$ 4 bilhões do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Os técnicos do TCU alertam que essa transferência entre fundos pode ser vista como uma tentativa de contornar as regras orçamentárias vigentes.

Os auditores argumentam que as operações financeiras devem ser registradas adequadamente nas contas públicas para garantir a transparência e evitar possíveis danos à credibilidade das normas fiscais. Para eles, manter esse fluxo sem passar pela Conta Única do Tesouro Nacional fere as diretrizes orçamentárias e pode resultar em uma expansão não controlada dos gastos públicos.

Enquanto isso, o governo tenta minimizar os impactos da decisão cautelar e tem se mobilizado intensamente junto aos técnicos do TCU para discutir o tema. Os defensores da gestão argumentam que todas as movimentações financeiras foram aprovadas pelo Congresso e não veem justificativa para a necessidade de um registro duplo das operações.

A questão permanece em aberto e continua sendo monitorada por todas as partes envolvidas enquanto se aguarda uma resolução definitiva sobre o futuro do Programa Pé-de-Meia.