STJ rejeita recursos da J&F no caso Eldorado, mas pede que TJ-SP analise anulação de sentença

A ministra Nancy Andrighi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), não deu provimento a dois recursos especiais apresentados pela J&F na disputa com a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose. 

Em um deles, negou o pedido de cassação de julgamento no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que havia dado ganho de causa à Paper, mas determinou que o Grupo Especial de Direito Privado do tribunal paulista analise o pedido de anulação da sentença. 

A holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista considerou isso uma boa notícia porque mantém viva a possibilidade de reverter a decisão desfavorável. Mas a Paper lembra que as decisões do Judiciário paulista sobre o caso têm sido favoráveis à empresa de origem indonésia. Inclusive despachos sobre o assunto do próprio Grupo Especial de Direito Privado. 

No recurso especial 2149338, pedido por J&F e Eldorado, Nancy Andrighi confirmou a escolha, contestada pela holding, do desembargador Franco de Godoi para relatar ação que pede a anulação de arbitragem. Segundo o argumento dos recorrentes, o selecionado deveria ter sido o desembargador Alexandre Lazarini. 

Os dois já votaram contra a J&F na ação para anular a arbitragem vencida pela Paper por 3 a 0. Os Batista consideram que o processo foi viciado porque um dos árbitros não revelou ligação anterior com um dos advogados da Paper. Também denunciou ter sido vítima de hackeamento em seus servidores de email e espionagem. 

Andrighi considerou que o conflito de competência já havia sido resolvido pelo TJ-SP. Também escreveu que “a disputa processual não pode se tornar um campo de batalha em que qualquer postura é válida para se alcançar a vitória. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” 

Ela reclamou de “condutas contraditórias” no processo, alegando que a J&F adotou condutas contraditórias e alterou suas posições com “o nítido propósito de aproveitar as conveniências de cada momento processual.” 

Tem sido comum, nas diversas decisões já tomadas em ações paralelas da disputa pela Eldorado, magistrados se exasperarem com os comportamentos das empresas envolvidas. 

No início do mês, o ministro Kássio Nunes Marques, do STF, negou um recurso da Paper e acusou a companhia indonésia de tentar escolher o magistrado que seria encarregado da análise. Ele a acusou de “má-fé processual.” A Paper alegava que uma liminar concedida pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) teria ferido determinação anterior do Supremo. 

Antes disso, a Câmara de Direito Privado do TJ-SP já havia indicado condenação da J&F por litigância de má-fé. 

Nancy Andrighi também negou provimento ao recurso especial 2122969, que pede a anulação da sentença proferida pela juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem. 

Renata deu ganho de causa à Paper e determinou a transferência de 100% das ações da Eldorado para a empresa. A J&F afirma que a decisão, feita no último dia da juíza na Vara Empresarial, não poderia ter acontecido porque despacho anterior do desembargador José Carlos Costa Netto determinava que o caso deveria ser paralisado até que fosse resolvida uma questão de conflito de competência. 

Costa Netto ficou mais de um ano para decidir a dúvida que, segundo advogados da Paper, geralmente é resolvida em semanas. 

Em seu despacho no STJ, Nancy Andrighi não aceitou a anulação, mas deu “parcial provimento” ao pedido da J&F. Determinou que o “Grupo Especial da Seção do Direito Privado do TJ-SP aplique o entendimento consolidado e que a apresentação da reclamação concomitante com a interposição da apelação contra a sentença reclamada não impede o conhecimento da reclamação.” Isso significa que ela não quis extinguir o mérito, apesar de ter negado o pedido de cassação da sentença. 

O julgamento da anulação da arbitragem foi paralisado pelo STJ desde que o ministro Mauro Campbell Marques deu uma liminar para a J&F em janeiro deste ano. O caso também está agora com a ministra Nancy Andrighi. 

ENTENDA O CASO 

O acordo para a Paper comprar da J&F a Eldorado Celulose por R$ 15 bilhões foi fechado em setembro de 2017. Após resolver pendências da empresa com fundos de pensão, estatais e fazer parte do pagamento pela compra, a companhia estrangeira ficou com 49,41% das ações. Tinha um ano para liberar as garantias dadas pelos Batista em dívidas da Eldorado e ficar com os 50,59% restantes. 

Aí começou a briga. A J&F alega que a rival não cumpriu o combinado e perdeu o prazo para liberar as garantias. Para a Paper, a holding não colaborou com as negociações (quebrando regra do contrato) e deliberadamente trabalhou para atrapalhar a concretização do negócio. O caso está na Justiça desde então, com disputas societárias, inquéritos policiais, arbitragens e processos relacionados à posse de terras por empresas estrangeiras.