STJ estabelece novas regras para hospedagens via Airbnb

A relação entre condomínios residenciais e plataformas de hospedagem por temporada ganhou novos desdobramentos jurídicos e operacionais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de imóveis residenciais para estadias de curta duração em plataformas como o Airbnb pode exigir aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos quando houver alteração da destinação residencial da unidade. Paralelamente, o Airbnb reformulou sua página voltada para condomínios no Brasil, reunindo ferramentas como o Painel do Condomínio, verificação de identidade e suporte 24 horas.

As mudanças colocam em evidência a necessidade de conciliar a circulação de hóspedes temporários com a segurança, a privacidade e a convivência dos moradores. Para Karol Freitas, especialista em gestão condominial e CEO da Gestart Condomínios, os recursos tecnológicos são aliados, mas não substituem o alinhamento das normas internas do edifício.

“Quando existe uma circulação frequente de pessoas que não são moradoras, o condomínio precisa estar preparado para lidar com essa dinâmica. É necessário estabelecer procedimentos claros para acesso, utilização das áreas comuns e registro de ocorrências, sempre respeitando a convenção, o regimento interno e os limites legais”, explica Karol Freitas.

Limites da fiscalização e privacidade dos dados

Com as atualizações do Airbnb, síndicos passam a ter mais mecanismos de acompanhamento, mas a coleta de informações deve respeitar os limites jurídicos e a privacidade dos usuários. A orientação é focar estritamente em dados essenciais para a segurança do prédio e a identificação de visitantes, evitando excessos que desrespeitem normativas de proteção de dados.

“O condomínio precisa diferenciar aquilo que efetivamente pode ser solicitado ou fiscalizado daquilo que envolve dados pessoais e privacidade. A gestão deve trabalhar com informações necessárias para a segurança e o cumprimento das regras, sem ultrapassar os limites legais”, afirma a especialista.

Gestão preventiva e responsabilidade por danos

Ocorrências envolvendo barulho, descumprimento de horários em áreas comuns e uso inadequado da estrutura física demandam protocolos ágeis. A própria plataforma do Airbnb orienta que os anfitriões informem aos hóspedes as normas internas de cada espaço. A existência de regras atualizadas e divulgadas previamente reduz conflitos e assegura providências diretas caso haja necessidade de responsabilização do proprietário do imóvel.

“O condomínio não deve esperar que o problema aconteça para começar a discutir a questão. É importante que as regras estejam atualizadas, sejam conhecidas pelos proprietários e possam ser comunicadas também aos hóspedes. Isso dá mais segurança para o morador, para o proprietário e para a própria administração”, destaca a executiva.

A jurisprudência fixada pelo STJ reforça a relevância de cada prédio revisar seus regulamentos internos. Em suma, o debate relativo ao uso de serviços como o Airbnb em áreas estritamente residenciais demanda equilíbrio técnico e jurídico para harmonizar os direitos de propriedade privada com o bem-estar e a segurança coletiva da comunidade condominial.