STF questiona imunidade das plataformas digitais e busca reforma no Marco Civil da Internet

A crescente violência digital e a responsabilidade das plataformas estão em destaque no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Dias Toffoli destacou que a atual legislação concede imunidade às plataformas digitais, situação que ele considera inconstitucional. O Marco Civil da Internet, particularmente o artigo 19, está sob escrutínio por não proteger adequadamente direitos fundamentais nem enfrentar os riscos associados aos novos modelos de negócios das big techs.

Toffoli enfatizou a necessidade de as plataformas adotarem medidas preventivas e reparatórias para garantir princípios constitucionais. Ele criticou o artigo 19 por permitir a continuidade da violência digital até que uma decisão judicial seja desrespeitada. No contexto global, essa violência se manifesta através de discursos de ódio e bullying, como discutido pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele destacou que a autorregulação das plataformas falhou em preservar a dignidade humana e a democracia.

O ministro Flávio Dino alertou sobre o impacto da violência digital em crianças e adolescentes, lembrando o ataque na creche em Blumenau, onde ameaças nas redes sociais precederam o ato trágico. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que a corte analisa o Marco Civil devido à inação do Congresso sobre o tema.

Este julgamento, aguardado há anos, reflete a urgência em reformar a legislação diante do fracasso da autorregulação das redes sociais. A expectativa é que o STF promova mudanças significativas no texto da lei, alinhadas às discussões do PL das Fake News no Congresso. As recentes tentativas de golpe no Brasil evidenciam a necessidade de uma regulação mais eficaz para proteger os cidadãos no ambiente digital.