SP apresenta iniciativas de regularização fundiária e monitoramento de áreas

Desde o início de 2023, quando foi criada, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo (SDHU) tem atuado como um agente norteador do melhor uso do espaço urbano pelos municípios das regiões metropolitanas, seja por orientações legislativas e de boas práticas, seja por obras que aumentem a resiliência e melhorem a mobilidade, ou ainda por prover ferramentas que auxiliem no monitoramento do uso e ocupação. Essa mudança veio para garantir a qualidade de vida dos paulistas, levando em conta também o redesenho dos espaços urbanos para enfrentar atuais eventos climáticos.

Na última quinta-feira (3), a SDUH participou do 22º Congresso de Habitação e Urbanismo e 28° Congresso de Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo (MPSP), no qual o subsecretário de Desenvolvimento Urbano da SDUH, José Police Neto, a secretária executiva do Programa Cidade Legal, Candelária Reyes, e a mediadora e Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo do MPSP, Camila Mansour Magalhães da Silveira, debateram questões relacionadas à habitação, ao meio ambiente e ao desenvolvimento urbano, como monitoramento do uso do solo e a regularização fundiária. 

Durante o evento, o subsecretário José Police Neto destacou que o escopo da secretaria, agora mais abrangente, fornece maior apoio e suporte aos 645 municípios do estado. “Antes, eles (municípios) buscavam a secretaria exclusivamente para ter a unidade habitacional e suprir o déficit. Hoje, porém, buscam a secretaria para auxiliar na organização da cidade. Oferecemos, então, regras para o bom desenvolvimento da cidade a partir de regulação urbana, com conhecimento técnico para melhorar a performance desses espaços”, explicou. 

Prevenção de ocupações irregulares

Em dezembro de 2023, a SDUH lançou o Sistema de Monitoramento de Áreas Suscetíveis (SMAS), viabilizado pelo Instituto Geográfico Cartográfico (IGC), órgão vinculado à pasta, sendo uma importante ferramenta para a atuação preventiva do poder público na coibição de ocupações irregulares e na preservação de vidas, principalmente em áreas de risco. A ferramenta foi contratada como um complemento ao monitoramento do Programa Brasil Mais, da Polícia Federal, que já acompanhava parte do território e com quem a SDUH formou parceria para ter acesso aos dados.

Police Neto explicou que a determinação para a implementação dessa iniciativa ocorreu com o intuito de frear a expansão de moradias em áreas de risco. “O SMAS nasceu de uma determinação do nosso governador e do secretário Marcelo Branco. O episódio climático extremo, como o ocorrido em São Sebastião, no início de 2023, reiterou a necessidade de monitorar e emitir alertas de áreas com risco à população. A ferramenta possibilita, então, controlar o espaço urbano, em especial nessas áreas em que as famílias estão em áreas precárias de ocupação”, pontuou. 

O SMAS permite identificar a construção de novas edificações, supressão de vegetação, abertura de vias e movimentação de terra devido ao solo exposto. Após a identificação de qualquer anomalia, o sistema, por opção de cada prefeitura, pode alertar o município para providências ou notificar o proprietário. 

Com cobertura inicial de 12,5 mil km², a ferramenta abrange os municípios do litoral norte, Baixada Santista e Grande São Paulo. Até o momento, 23 municípios aderiram, sendo os 4 municípios do litoral norte, os 9 da Baixada Santista e 10 da região metropolitana (Biritiba Mirim, Cotia, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Poá, Santa Isabel, Salesópolis, São Bernardo do Campo, São Lourenço da Serra e Vargem Grande Paulista). Além disso, o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC também aderiu ao SMAS.

Regularização fundiária como política pública

Outra iniciativa apresentada, que traz inúmeros benefícios tanto individuais quanto coletivos aos moradores do estado, é a regularização fundiária de núcleos urbanos. Durante o mês de setembro, a SDUH chegou à marca de mais de 100 mil imóveis regularizados, tendo como meta alcançar a entrega de 200 mil escrituras até o final de 2026. 

Até o momento, já foram entregues 101.473 regularizações e outros 5.549 títulos foram concluídos. No total, foram investidos R$ 417,4 milhões nos 107 mil títulos entregues e concluídos. Durante essa gestão, o Estado regularizou, pela primeira vez, núcleos em áreas de proteção da União. São 179 lotes na APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul, gerida pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). Destes, os títulos de 102 moradias em Arujá (RMSP) já foram entregues. O processo de regularização das demais 77 em Igaratá e Natividade da Serra (ambos na RA São José dos Campos) está em andamento.

O trabalho de regularização fundiária, na secretaria, é executado em duas frentes de ação: na eliminação dos passivos de conjuntos da CDHU não regularizados e por meio do Programa Cidade Legal. A secretária executiva do programa, Candelária Reyes, explica como ele tem atuado nos municípios paulistas e levado a segurança jurídica para milhares de famílias: “O Cidade Legal oferece apoio, auxílio, orientação e capacitação para as equipes técnicas dos municípios. Há um convênio de cooperação técnica para que esse auxílio possa ser ofertado, e os municípios precisam se conveniar”. 

A secretária executiva explica, ainda, que todo o trabalho é norteado pela SDUH com as indicações realizadas pelas gestões municipais. “Eles apresentam os núcleos que pretendem regularizar, indicam as prioridades dentro desses núcleos e nós montamos um plano de trabalho e oferecemos os serviços técnicos necessários”, disse. 

Com a regularização fundiária, as famílias podem obter o título de propriedade das suas moradias e, consequentemente, passam a ter segurança jurídica. Ou seja, a partir da emissão do documento, os moradores passam, de fato, a ser donos de seus imóveis, antes em situação irregular. Além disso, contam com outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização da residência e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.

Candelária trouxe como exemplo da efetividade do trabalho de regularização a experiência de um município que, antes, era quase 100% irregular: o de Itapura, pertencente à Região Administrativa de Araçatuba. “O trabalho no município começou em 2017, e hoje nós estamos concluindo a regularização da última divisão do município, que é o núcleo centro. A cidade foi dividida em quatro partes, e a última já está no registro de imóveis”. A secretária executiva explicou que, embora seja um município pequeno, que tinha apenas 45 lotes regulares, isso trouxe, ao longo da história, enormes prejuízos, pois ele tem um grande apelo turístico, tendo a foz do Rio Tietê, que é o encontro com o rio Paraná. “Não havia hotéis na cidade, pois a ausência de matrículas não permitia a aquisição dos lotes. A cidade, por muito tempo, viveu a margem da legalidade, e os investimentos públicos eram quase impossíveis”, contou.

Em um aspecto macro, a regularização fundiária também traz benefícios coletivos para os moradores, uma vez que facilita o investimento do poder público em desenvolvimento urbano para o bairro, garantindo acesso a serviços essenciais como fornecimento de água e saneamento. Todo esse contexto favorece também o investimento privado nas áreas, já que a área regularizada propicia o desenvolvimento de pequenos comércios, abertura de empresas nos endereços, levando emprego e renda para o local.