Sem marco regulatório, litoral brasileiro seguirá ameaçado, alerta Greenpeace Brasil

Às vésperas do Dia Mundial dos Oceanos, comemorado internacionalmente no sábado (08/06) para marcar a importância da conservação das águas marinhas do planeta, o Greenpeace Brasil reforça o apelo pela defesa dos mares e oceanos. A organização ressalta o papel do Congresso, atualmente, em barrar ameaças, e aprovar projetos que se destinem a proteger o bioma costeiro-marinho e alerta para o risco de atividades econômicas para a saúde desse bioma, como a abertura de novas fronteiras de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas.

No que diz respeito ao Congresso, paralelamente à PEC das Praias – a Proposta de Emenda à Constituição 3/22 – que pode privatizar áreas da União no litoral brasileiro e prejudicar a biodiversidade costeira, vem sendo discutida por parlamentares o PL 6969/2013, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), a chamada “Lei do Mar”.

Atualmente, existem diferentes normas, leis e órgãos governamentais envolvidos com a gestão da costa. A aprovação da Lei do Mar cessaria a possibilidade de privatização das praias e estabeleceria um marco regulatório para a governança da costa marinha brasileira.  O projeto segue em tramitação no Congresso Nacional, mas enfrenta resistências  para entrar em votação.

“A fragmentação dificulta o entendimento de uso e proteção da costa marinha brasileira”, explica Denison Ferreira, porta-voz da frente de Oceanos do Greenpeace Brasil. 

Para a analista de conservação do WWF-Brasil, Marina Corrêa, a aprovação do marco regulatório da costa-marinha brasileira ajuda a mitigar os impactos negativos causados pelo homem e as mudanças climáticas.  

“A Lei do Mar é crucial para a conservação e uso sustentável do sistema costeiro-marinho brasileiro, pois promove a gestão participativa, integrada e eficiente dos recursos marinhos, assegurando a conservação da biodiversidade e a proteção das comunidades costeiras. Ao alinhar a conservação com o desenvolvimento sustentável, ela fortalece a economia azul, combate os impactos socioambientais e garante a saúde do oceano para as futuras gerações. Este projeto de lei é essencial para a soberania e bem-estar do Brasil, além de posicionar o país como líder na conservação socioambiental e na promoção de uma economia sustentável”, complementa Corrêa. 

Ameaças da exploração do petróleo aos oceanos

Ferreira lembra que, além de manobras do Congresso que ameaçam a saúde dos mares e oceanos, como a PEC das Praias, a exploração de petróleo e a abertura de possíveis novas áreas exploratórias também colocam em risco o bioma marinho-costeiro.

“O governo brasileiro tem agido na contramão da proteção dos nossos mares e oceanos e contra as mitigações das mudanças climáticas, como a liberação de mais blocos exploratórios de petróleo, ocorrida em 2023”, diz Ferreira.

Diversas atividades ameaçam o bioma marinho costeiro, como pesca predatória, aquicultura (técnicas de cultivo em ambientes aquáticos), a expansão de áreas urbanas e assoreamento dos recursos hídricos. Porém, a exploração do petróleo é, na opinião de Ferreira, ainda mais perigosa. 

“Além de possíveis vazamentos de óleo, o trânsito de navios próximo às áreas de exploração diminui a biodiversidade marinha. Os ruídos causam perturbações nas águas, há perigo de vazamentos  de óleo no transporte, e o despejo, em suas operações, de água dos lastros das embarcações com espécies estrangeiras que disputam hábitats e nutrientes com as espécies silvestres locais, colocando em risco todo o ecossistema do nosso litoral”, completa Ferreira.

Nesta semana do Dia Mundial dos Oceanos, o Greenpeace Brasil lançou dados consolidados da expedição “Costa Amazônica Viva”, que mapeou as correntes marinhas da Bacia da Foz do Amazonas e concluiu que um eventual derramamento de óleo na região contaminaria centenas de quilômetros de mares de regiões costeiras nacionais e de países da Pan-Amazônia, impactando de maneira drástica tanto a vida marinha quanto a população costeira. 

O PL 6969/2013

Criada em 2013, a “Lei do Mar” foi rejeitada na Comissão de Agricultura em 2015. Dois anos mais tarde, um novo texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente. Já em 2021 o conteúdo passou por alterações na Comissão de Constituição e Justiça, que tinha como relator o deputado federal, Tulio Gadêlha (Rede), autor de modificações no PL para facilitar o consenso e a aprovação no Plenário da Câmara.