Santo André aplica ‘Lei Maria da Penha’ com rigor

Nesta quarta-feira (7), a Lei Maria da Penha completa seu sétimo aniversário com avanços significativos em Santo André, que neste ano reacendeu o debate sobre a violência contra a mulher e ampliou o atendimento no Centro de Apoio à Mulher em Situação de Violência Vem Maria, onde são registrados, em média, 20 novos casos de mulheres vítimas de violência mensalmente. De janeiro a junho, o número total de atendimentos chegou a 297.

No Vem Maria – que existe há 15 anos –, a mulher agredida recebe apoio, atendimento psicológico, social e jurídico. Em casos de risco de morte, é encaminhada para casas abrigo, em endereços sigilosos. Acolhida, a mulher e filhos têm garantida a sua integridade física e emocional e passam a reorganizar as vidas. “Atuamos no sentido de chamar a sociedade para lutar por uma vida mais justa, digna, pacífica e sem discriminação”, ressalta a assessora especial de Políticas Públicas para as Mulheres, Silmara Conchão – a área é vinculada ao Gabinete do prefeito Carlos Grana.

Para aumentar o rigor e garantir a aplicação da Lei Maria da Penha, a Prefeitura assinou, neste ano, Acordo de Cooperação Técnica com a Campanha Nacional Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei É Mais Forte, junto com o Tribunal de Justiça de São Paulo. Também foi reiterado o Convênio entre o Estado de São Paulo com os municípios, por meio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para a execução de ações para a consolidação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

MARIA DA PENHA – Sancionada em 7 de agosto de 2006, sob o número 11.340, a lei representa um marco da legislação brasileira por estabelecer punições severas a todo o tipo de violência empregada contra a mulher, além permitir a prisão preventiva e criar mecanismos para coibir as agressões.

A Lei Maria da Penha é fruto de mais de dez anos de estudos e articulação de organizações feministas e do movimento de mulheres em todo o País. Ela ganhou o nome da cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica depois de duas tentativas de homicídio sofridas em 1983 – uma, quando seu marido disparou tiros contra ela; a segunda, após tentativa de eletrocutá-la e afogá-la. Para ajudar outras vítimas, Maria da Penha passou a dedicar-se ao enfrentamento da violência doméstica.    

NOVA LEGISLAÇÃO – A lei que estipula o atendimento integral e obrigatório no SUS (Sistema Único de Saúde) a vítimas de violência sexual foi sancionada sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff, em 1º de agosto, para garantir a execução das diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde, que prevê atendimento às mulheres agredidas de forma mais humanizada e com maior agilidade na emissão de laudos periciais.

Com a decisão, as vítimas passarão a ter o diagnóstico e o tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez, além do uso da anticoncepção de emergência (pílula do dia seguinte) em casos de estupro. Em Santo André, a garantia de aplicação desta nova lei está por conta da Ressavas, que é a Rede de Saúde para Atenção à Violência e Abuso Sexual, fundada em 2002 pela Secretaria de Saúde, com apoio da área de Políticas para as Mulheres.