Sancionada a Lei que cria a Rede Viva Maria

Em 25 de novembro é celebrado o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher. Em Mauá, o assunto está sendo enfrentado com seriedade pelo atual governo. O prefeito Marcelo Oliveira sancionou a Lei 5793, que cria o Viva Maria — Centro de Referência no Atendimento à Mulher em Situação de Violência. O documento definitivo será publicado no Diário Oficial do Município ainda nesta quinta-feira (25/11). O projeto de lei que cria o Viva Maria foi encaminhado pelo Executivo e aprovado pela Câmara Municipal em duas votações, no início de novembro.

Com a criação dessa lei, o município passa a ser obrigado a desenvolver e a manter políticas públicas para atender mulheres vítimas de violência, seja ela física, psicológica, sexual ou patrimonial, além de estruturar ações para prevenir que esses crimes ocorram.

O Viva Maria integra o chamado SUAMM (Sistema Único de Assistência à Mulher de Mauá), resultado da união entre as secretarias municipais de Saúde, de Assistência Social, de Trabalho e Renda, de Educação, de Habitação e das patrulhas Maria da Penha (tanto da Guarda Civil Municipal quanto da Polícia Militar).

O fortalecimento da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres era compromisso da atual gestão. Desde o início dos trabalhos, em janeiro de 2021, 82 atendimentos foram realizados, aumento superior a 173% na comparação com o mesmo período do ano anterior.

O sistema está organizado em dois níveis de complexidade de serviços. O primeiro deles é a Atenção Básica, cuja principal diretriz é a prevenção da violência contra as mulheres. A equipe é composta por advogada, assistente social, psicóloga e orientadora social.

Para isso, dentro de cada um dos sete CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) estão sendo criadas salas especializadas, onde serão disponibilizadas oficinas socioeducativas ao público feminino, abordando assuntos como direitos, liberdade, paz e viver bem, além de contar com equipe especializada para a buscativa de mulheres em situação de violência.

O segundo nível de complexidade é a Atenção Especializada. Quando a mulher já estiver em processo de violação de seus direitos e se encontrar em situação de violência, ela deverá ser orientada a procurar o Viva Maria par receber acolhimento, orientação e acompanhamento nas áreas jurídica, social e psicológica.