Regularização Fundiária e o direito do cidadão por uma moradia digna

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, dos 60 milhões de domicílios urbanos do Brasil, pelo menos 30 milhões possuem alguma irregularidade. Ou seja, pelo menos metade dos imóveis são irregulares no país. 

Em São Paulo, principal metrópole da América do Sul, o cenário se repete. Segundo dados da Secretaria Municipal de Habitação, há cerca de 750 mil imóveis em situação irregular na cidade.

A informalidade dos imóveis não distingue classes sociais: vai de favelas a condomínios de luxo. As causas da situação irregular também são diversas, indo desde as invasões a loteamentos que foram criados à revelia da lei — ou porque não foram aprovados e registrados, ou porque foram vendidos de forma ilegal.

É um direito de qualquer cidadão brasileiro o direito à moradia digna, por isso é importante ter atenção a políticas públicas que sejam instrumentos a favor da cidadania, além de ajudar no desenvolvimento sustentável de uma cidade.

Como presidente, hoje licenciado, do Sintracon – SP (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil em São Paulo) luto por quase 30 anos incansavelmente pelo direito dos trabalhadores por moradia digna e continuo no enfrentamento para promover a justiça social e um desenvolvimento urbano sustentável.

A regularização fundiária é o processo de legalização de terrenos e edificações que foram ocupados irregularmente. Este procedimento transforma os núcleos em áreas legalizadas e visa assegurar o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promovendo a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. As partes beneficiadas com a concretização da regularização fundiária são: Estado, Municípios e Famílias domiciliadas.

O processo de regularização fundiária envolve a Identificação e Diagnóstico: mapeamento das áreas irregulares e levantamento de dados sobre os ocupantes e a situação do terreno, o Planejamento: elaboração de um plano de regularização que contemple as necessidades dos moradores e respeite as legislações urbanísticas e ambientais, Mobilização Social: envolvimento da comunidade para garantir a participação e compreensão do processo, Juridicização: adoção de medidas legais para regularizar a posse dos terrenos, como concessão de títulos de propriedade, Infraestrutura e Serviços: implementação de melhorias urbanísticas e ambientais, como fornecimento de água, esgoto, energia elétrica, e criação de áreas de lazer e o Acompanhamento e Manutenção: monitoramento contínuo para garantir a manutenção das melhorias e a sustentabilidade da área regularizada.

A regularização fundiária traz inúmeros benefícios como a segurança jurídica que garante o direito à propriedade, evitando despejos e conflitos fundiários, a melhoria das condições de vida, o acesso a serviços básicos como água, esgoto, energia e transporte público, a valorização imobiliária com o aumento do valor dos imóveis regularizados, beneficiando os proprietários, a desenvolvimento urbano sustentável com o ordenamento do território, evitando a ocupação desordenada e degradante do meio ambiente e a inclusão social com a promoção da cidadania e inclusão das comunidades carentes no planejamento urbano.

Diversas políticas públicas têm sido implementadas para promover a regularização fundiária no Brasil. Algumas delas incluem como o “Programa Minha Casa, Minha Vida” que além de construir novas moradias, também contempla a regularização de áreas já ocupadas, o “Programa de Regularização Fundiária Urbana” que é  focado na legalização de áreas urbanas ocupadas irregularmente, promovendo a titulação de propriedades e a melhoria das condições de vida dos moradores e o “Parcerias Público-Privadas (PPP)” que é colaboração entre governo e setor privado para a execução de projetos de regularização fundiária.

O Solo Seguro – Semana Nacional de Regularização Fundiária – ação nacional de regularização fundiária coordenada, nacionalmente, pela Corregedoria Nacional de Justiça, que ocorre anualmente na última semana de agosto, deve ocorrer neste ano de 2024 em novembro, nos dias 25 e 29, e tem como objetivo fortalecer a governança e o acesso à terra, a promoção da Justiça, a segurança jurídica e a proteção ambiental. 

A regularização fundiária é uma medida essencial para promover a justiça social e o desenvolvimento urbano sustentável. Através de políticas públicas eficazes e da participação ativa da sociedade, é possível garantir o direito à moradia digna e integrar comunidades carentes ao tecido urbano de maneira organizada e sustentável.

Ramalho da Construção é presidente licenciado do Sintracon (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo), e do CDN (Centro Democrático Nordestino).

Empresário da Construção Civil e Deputado Estadual por dois mandatos (2010/14 – 2014/18)