Reforma Tributária: quando as mudanças nos impostos começam a valer?

Na última terça-feira (17/12), a Câmara dos Deputados deu um passo significativo na implementação da reforma tributária, ao aprovar um dos projetos de lei que regulamentam as novas diretrizes fiscais. A proposta, agora aguardando sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, promete promover reduções e isenções de tributos em setores específicos, além de introduzir o chamado imposto do “pecado” e mecanismos de cashback para beneficiar as camadas mais vulneráveis da população.

A reforma, que foi aprovada pelo Congresso no final de 2023 após três décadas de debate, propõe uma ampla reestruturação no sistema tributário brasileiro. O novo modelo prevê a unificação de cinco impostos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cujo impacto econômico positivo é amplamente reconhecido por especialistas. Contudo, a implementação total dessa unificação deve ocorrer apenas em 2033, com uma fase de testes iniciando em 2027.

O IVA brasileiro será dividido em dois componentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), administrada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será repartido entre Estados e municípios. Além disso, o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas e cigarros, com a intenção de desestimular seu consumo.

A definição das alíquotas do novo IVA permanece como um ponto controverso, uma vez que as projeções indicam uma possibilidade de alíquota superior a 28%, que seria uma das mais altas do mundo. Essa alta carga tributária é justificada pela necessidade de manter a arrecadação atual sem prejudicar o financiamento de serviços públicos essenciais.

Um aspecto importante da reforma é a criação de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos, que incluirá produtos isentos ou com descontos significativos no IVA. A regulamentação também contempla um mecanismo de cashback, devolvendo parte dos impostos pagos em contas de serviços públicos para famílias em situação de vulnerabilidade social.

A transição para o novo sistema tributário está prevista para se estender por sete anos, começando em 2026 até 2032. Durante esse período, as alíquotas dos impostos existentes serão gradualmente ajustadas até a completa extinção deles em 2033.

Embora os defensores da reforma argumentem que as mudanças irão facilitar o ambiente de negócios e fomentar o crescimento econômico, críticos levantam preocupações sobre o aumento da carga tributária e a complexidade das exceções incluídas no projeto. O resultado dessas transformações será observado ao longo dos próximos anos, enquanto o Brasil se prepara para um novo capítulo na sua história tributária.