Projeto de ‘fake news’ é alvo de críticas

O texto do relator da proposta no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), foi apresentado ontem, e a votação no plenário está prevista para hoje.

Repleto de pontos polêmicos, o texto pronto para ser votado exige que usuários apresentem mais documentos ao habilitar linhas de celular e investe contra o anonimato nas redes sociais. “Com o objetivo de proteger a liberdade de expressão, acesso à informação e fomentar o livre fluxo de ideias na internet, as redes sociais e os serviços de mensageria privada devem adotar medidas para vedar o funcionamento de contas não identificadas”, diz o texto.

Segundo a proposta, “o cadastro de contas em redes sociais e nos serviços de mensageria privada deverá exigir do usuário documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte”.

Em relação aos aplicativos de mensagens, a proposta tem uma definição peculiar do que seja “encaminhamento em massa”: o envio de “uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas, listas de transmissão ou mecanismos similares de agrupamento de múltiplos destinatários”.

O projeto dá ao próprio Senado o poder de regular a internet, ao criar um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, cujos integrantes seriam nomeados pelo presidente do Congresso – que vem a ser o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Caberá ao conselho “elaborar código de conduta aplicável a redes sociais e serviços de mensageria privada para a garantia dos princípios e objetivos estabelecidos” na lei, “dispondo sobre fenômenos relevantes no uso de plataformas por terceiros, incluindo, no mínimo, desinformação, discurso de incitação à violência, ataques à honra e intimidação vexatória”. Os gastos do conselho, segundo o projeto, serão bancados pelo orçamento do Senado.

Em nota divulgada ontem, 46 organizações não-governamentais pediram o adiamento da votação e a ampliação dos debates. “A última versão do texto não é capaz de cumprir com o suposto objetivo de combater a desinformação, ao estimular a concentração no âmbito digital – por meio de imposição de obrigações desproporcionais às empresas provedoras de serviços de Internet – e a autocensura, por meio da excessiva vigilância e da ampla criminalização de discursos”, afirma a nota.

As organizações alertam que o Brasil pode dar um mau exemplo para outros países. “Se aprovado, este projeto de lei abrirá um precedente preocupante para outros países que atualmente discutem regulações para restringir a desinformação. Trata-se de um debate complexo, que não pode ser acelerado por mecanismos de tramitação de urgência ou pela desconsideração de seus impactos significativos nos direitos humanos e nas garantias processuais.”

A nota é assinada por entidades como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Open Knowledge Brasil, Electronic Frontier Foundation e Repórteres Sem Fronteiras.