Presidente sanciona lei que autoriza criação do Cadastro Nacional de Animais de Estimação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei nº 15.046, que estabelece a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Esta nova legislação visa reunir, em uma única base de dados, informações sobre tutores e seus animais, possibilitando localizar proprietários de animais abandonados, aprimorar o controle de zoonoses, aumentar a segurança nas transações de compra e venda e combater maus-tratos.

O registro foi oficialmente publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira, 18 de dezembro. De acordo com a lei, a União terá a responsabilidade pela elaboração, manutenção e supervisão do cadastro. Um modelo padronizado será disponibilizado para todos os níveis governamentais, garantindo assim que as atualizações sejam feitas de forma uniforme e eficiente.

O acesso ao cadastro será disponibilizado ao público pela internet, contendo informações abrangentes sobre os proprietários, como identidade, CPF e endereço, além de dados detalhados sobre os animais, incluindo espécie, raça, idade, histórico vacinal e doenças pré-existentes. Os tutores também serão encarregados de informar sobre qualquer alteração na situação do animal, como venda, doação ou falecimento, assumindo a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.

A proposta surge em resposta à necessidade de uma abordagem mais integrada em relação aos registros já existentes no país, que atualmente são descentralizados. Tal fragmentação leva os proprietários a repetirem informações em diversos sistemas. A nova iniciativa pretende simplificar esses processos e fortalecer a segurança nas relações entre tutores e animais, facilitando a implementação de políticas públicas voltadas para a proteção animal.

A criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos atende a diversas demandas sociais e representa um passo significativo na identificação e reintegração de animais abandonados. O uso de chips de identificação permitirá que esses animais sejam facilmente rastreados e devolvidos aos seus legítimos donos. Além disso, o cadastro servirá como uma ferramenta valiosa para monitorar a saúde dos animais e detectar surtos de doenças zoonóticas.

Em termos de proteção animal, a nova legislação propõe um fortalecimento das ações contra maus-tratos e abandono. Com isso, espera-se que as autoridades tenham mais recursos para agir efetivamente em defesa do bem-estar dos animais.

Embora tenha surgido especulação sobre a possibilidade da criação de um imposto sobre a posse de animais domésticos após a aprovação do projeto no Senado – similar ao que ocorre em países como a Alemanha – é importante esclarecer que a nova lei se limita à criação do cadastro e não aborda questões fiscais. O principal foco da legislação é melhorar a gestão e planejamento das ações relacionadas aos animais sem impor penalidades ou taxas. O acesso aos dados do cadastro será restrito ao necessário para apoiar políticas públicas, garantindo também a privacidade e proteção das informações pessoais dos tutores.