PEC sobre decisões do Supremo pode ser inconstitucional, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse hoje (21) que pode ser inconstitucional a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto apresentado deputado Domingos Sávio (PL-MG), a medida se aplicaria a decisões da Corte “transitadas em julgado sem aprovação unânime dos seus membros”.

“Eu considero, e externei isso também, em relação a qualquer tipo de instrumento que faça com que decisões judiciais possam ser revistas por outro poder, é algo que parece, sim, ser inconstitucional”, afirmou, nesta terça-feira (21), à saída de um café da manhã com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, na sede da Corte, para tratar de relações entre o Congresso e o Judiciário.

Sobre o encontro, Pacheco disse que Fux fez um balanço da sua gestão à frente do Supremo. Fux encerra o mandato em setembro, e a Corte passará a ser comandada pela ministra Rosa Weber.

Pacheco enfatizou que a convivência entre as presidências do Senado e do STF “sempre foi de muito diálogo”, o que considera fundamental para a democracia brasileira. “As críticas fazem parte da democracia, a divergência, sobretudo, faz parte da democracia, mas é muito importante que haja sempre o diálogo e a busca de consenso. E é o que, de fato, marcou a relação entre a presidência do Supremo e a presidência do Senado nesse biênio da administração do presidente Luiz Fux”, acrescentou o parlamentar.

Equilíbrio

Perguntado por jornalistas se deveria haver mais equilíbrio para que o Judiciário não interfira em questões do Legislativo, Pacheco lembrou que o Poder Judiciário tem a atribuição de fazer o julgamento nos conflitos sociais e nos conflitos jurídico. “Até porque o Poder Judiciário é composto por magistrados que têm uma série de vedações que garantem a sua independência e imparcialidade – o que não é próprio do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que é composto por políticos”, ponderou.

Pacheco ressaltou ainda que há uma diferenciação e separação de poderes que impõem ao Judiciário a palavra final sobre os conflitos, mas pediu cautela. “Essa harmonia deve obviamente observar que, de fato, o Poder Judiciário não pode exceder nas suas atribuições em relação a outros poderes, e isso se revê através de recursos próprios, e através da própria contenção do Poder Judiciário que é algo que deve acontecer de fato.”

Segundo o senador, para evitar que decisões possam extrapolar o limite do julgar, especialmente em relação a outros poderes, o próprio Judiciário deve fazer uma autorreflexão sobre o exercício de suas atribuições.

Pacheco disse ainda que Fux apresentou um balanço das questões sobre o Judiciário que tramitam no Legislativo, entre as quais, o projeto de lei que trata das verbas indenizatórias.

“O chamado extrateto, que contém aquela lógica de salários fora do padrão, que é algo que o Congresso vai apreciar. E também da reestruturação da carreira, que está materializada na PEC 63. Mas foi uma fala minha, dentro de uma proposta para o Judiciário brasileiro de algo equilibrado, uma reestruturação de carreiras sem verbas que não sejam contempladas como verbas propriamente indenizatórias”, explicou Pacheco. Segundo ele, Fux não fez qualquer reivindicação a respeito de verbas indenizatórias.

De acordo com a assessoria do STF, também participaram do encontro 11 senadores da base e de oposição: Davi Alcolumbre (União-AP); Flávio Bolsonaro (PL-RJ); Nilda Gondim (MDB-PB); Weverton (PDT-MA); Izalci Lucas (PSDB-DF); Nelsinho Trad (PSD-MS); Paulo Rocha (PT-PA); Alvaro Dias (Podemos-PR); Marcelo Castro (MDB-PI); Eduardo Gomes (PL-TO) e Eliane Nogueira (PP-PI).