PEC obriga deputados e senadores a destinarem emendas contra desastres

O Congresso avalia uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que obriga deputados e senadores a destinarem parte de suas emendas para ações relacionadas à prevenção e resposta a desastres.

Apresentado no ano passado, o projeto ganhou fôlego por causa das chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. Para ser promulgada, a PEC ainda precisa da aprovação de comissão especial da Câmara e dos votos de 3/5 dos deputados e senadores.

Relatório apresentado nesta segunda-feira (17) na comissão que discute a PEC define que 5% das emendas individuais e de bancadas estaduais devem ser aplicadas em “ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres”.

Além disso, 10% das emendas das comissões temáticas do Congresso devem servir ao Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil) para ações de preparação a desastres.

O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), relator do projeto, estima que a PEC garantiria repasse de ao menos R$ 3,2 bilhões para ações de prevenção e resposta a desastre. O cálculo considera os valores reservados para as emendas em 2024.

Para a liberar a verba aos municípios atingidos pelas chuvas no RS, o governo tem cobrado a apresentação de planos de trabalho. Já o relatório sobre a PEC tem controle mais frouxo e diz que a verba das emendas deve ser enviada “de forma direta e imediata ao ente federado beneficiado”, “independentemente de celebração de convênio, de outros instrumentos congêneres ou da adimplência do ente”.

O governo começou o ano com cerca de R$ 2 bilhões para ações de “gestão de riscos e desastres”. A verba subiu para R$ 4,7 bilhões para mitigar os danos das chuvas no RS e de outros desastres. Do orçamento atual, cerca de R$ 70 milhões são de emendas parlamentares.

O relatório ainda propõe que o recurso das emendas que não for empenhado até o fim do ano deve ser destinado ao Funcap.

O orçamento de 2024 reserva R$ 51,6 bilhões para emendas parlamentares. No caso das indicações individuais de deputados e senadores, 50% da verba é enviada para ações da saúde.

A PEC foi apresentada pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) em setembro de 2023 e assinada por parlamentares de esquerda e direita. O texto inicial reservava 5% das emendas individuais para as ações ligadas a desastres. O relator ampliou a proposta para atingir também as indicações de bancadas estaduais e de comissões.

O projeto foi aprovado em dezembro do ano passado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara. Em maio, com as chuvas no RS, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) constituiu a comissão especial para debater a PEC.

O impacto das chuvas forçou o governo Lula a buscar verbas de emendas e de outras fontes para reforçar ações de defesa civil, saúde e assistência social na região.

O Congresso domina mais de 50% das verbas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, pasta que atua na linha de frente em desastres como o registrado no Rio Grande do Sul, mas prioriza a alocação das emendas para a entrega de tratores e obras de pavimentação em redutos eleitorais.