Orçamento de 2025 tem R$ 46,7 bilhões em alta de receita que dependem do Congresso

A proposta de Orçamento de 2025 foi encaminhada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contando com R$ 46,7 bilhões de medidas de incremento da arrecadação condicionadas à aprovação do Congresso Nacional até o final deste ano.

As medidas foram incluídas pela equipe econômica para fechar o buraco que faltava no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) com um resultado dentro da meta fiscal de déficit zero, mas já enfrentam resistências do setor privado e de parlamentares.

Além de projeto de alta da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do JCP (Juros sobre Capital Próprio) das empresas, o governo considerou na peça orçamentária a reoneração integral da folha de pagamento de 17 setores e dos municípios no ano que vem.

Embora o Senado já tenha aprovado o projeto de reoneração gradual, que mantém boa parte do benefício fiscal em 2025, a equipe econômica decidiu, após análise jurídica, não incluir o impacto das medidas compensatórias previstas no texto do relator e líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). A previsão incluída no PLOA foi de uma receita de R$ 25,8 bilhões com medidas de compensação, que ficaram condicionadas à aprovação do projeto na Câmara.

Segundo um integrante da equipe econômica, à medida que o projeto avance no Congresso, o impacto será absorvido nas estimativas e, possivelmente, será até maior do que o valor calculado.

Se medidas compensatórias não forem aprovadas no tamanho previsto pelo governo, a avaliação do governo é que fica valendo a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de volta da contribuição previdenciária de 20%.

Um dos grupos beneficiados com a desoneração é o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha de S.Paulo. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.

O governo recebeu informações declaradas pelas próprias empresas beneficiadas que indicam uma renúncia na casa dos R$ 35 bilhões, em termos anualizados. De acordo com o interlocutor ouvido pela Folha, o projeto de aumento de tributos sobre empresas já é uma “salvaguarda” para garantir o amortecimento do impacto adicional.

Nas negociações no Congresso, os parlamentares já tinham rejeitado o aumento das alíquotas do CSLL e do JCP. A dependência do governo do Congresso para aprovar as medidas de alta de arrecadação acontece num momento de crescimento da resistência dos parlamentares em aprovar mais medidas de alta de impostos em meio às negociações delicadas de uma nova regra para as emendas parlamentares e da sucessão nas presidências da Câmara e do Senado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi o primeiro a apresentar resistência. No dia seguinte da entrega do PLOA, Lira afirmou ser “quase impossível” passar oaumento da carga tributária.

O governo apresentou um projeto com o aumento das alíquotas da CSLL e do JCP antes de protocolar o PLOA no sistema do Congresso. Nos cálculos da Receita Federal, a alta garante R$ 21 bilhões em 2025 e R$ 32,56 bilhões entre 2025 e 2027.

As empresas também preparam uma reação para barrar o aumento de impostos. “Nossa posição é que não se deve mais aceitar nenhum aumento de tributação sobre a sociedade”, disse à Folha neste domingo (01) o presidente-executivo da Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas), Pablo Cesário.

“O Brasil já tem uma das maiores cargas tributárias do mundo. Estamos correndo rapidamente para chegar no primeiro [lugar] “, ressaltou. Segundo ele, há demanda do governo Lula por mais arrecadação porque as despesas continuam subindo.

“Houve várias medidas de aumento de arrecadação e isso ainda não foi suficiente para interromper demandas de aumento de arrecadação, porque os gastos continuam subindo muito mais rápido que as despesas”, criticou.

A entidade, que representa grandes empresas e bancos com ações negociadas em bolsa de valores, começou a enviar aos parlamentares o documento “Equilíbrio Fiscal Justo e Competitivo” com propostas de medidas para aumentar receitas, sem elevação da carga tributária das empresas, e de redução de despesas, que não tenham como alvo os mais pobres.

Os bancos também sinalizam uma articulação para barrar o aumento da CSLL. No caso deles, a alíquota prevista no projeto do governo sobe dois pontos percentuais, de 20% para 22%. Para as demais empresas, a alíquota sobe um ponto percentual.

Além das medidas de alta de impostos, o governo também incluiu no PLOA uma receita adicional de R$ 121,5 bilhões. Entre elas, uma arrecadação de um novo modelo de transação tributária, lançado na sexta (30) para tentar acabar com litígios que envolvem R$ 700 bilhões devidos pelas maiores empresas do país.

Nesse grupo de receitas, foram previstos R$ 28,5 bilhões com a expectativa de uma performance melhor da negociação especial para contribuintes derrotados pelo voto de desempate nos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e uma arrecadação de R$ 20 bilhões a mais com ações administrativas para restringir a utilização indevida de benefícios fiscais.

Do lado das despesas, o governo previu uma despesa de R$ 1,01 trilhão com o pagamento de benefícios previdenciários, valor considerado subestimado pelos analistas em contas públicas do mercado financeiro e que deve subir.

No último relatório de receitas e despesas do orçamento, divulgado em 22 de julho, o governo estimava para este ano uma despesa de R$ 923 bilhões com os benefícios previdenciários – previsão também apontada como irrealista pelos especialistas. Eles aguardam as explicações do governo em entrevista prevista para esta segunda-feira (02).