Nunes diz apostar em decisão da Justiça para barrar carona em motos por aplicativo

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), disse nesta segunda-feira (20) que espera ver no Judiciário um respaldo à proibição das caronas em motocicletas por aplicativo.

“Precisa ter um ordenamento, precisa ter uma regra, e a prefeitura não se omitiu de constituir seu grupo de trabalho em 2023 com a participação deles [empresas]”, disse Nunes. “Nessa questão do transporte via aplicativo por moto, no artigo 11 [do Plano Nacional de Mobilidade Urbana] está muito claro que compete aos municípios a questão da regulamentação, a questão da autorização.”

Questionado se aposta em decisão da Justiça para pacificar o entendimento da lei, o prefeito respondeu que “da nossa parte, sim”.

A prefeitura proíbe a atividade na capital há dois anos e desde a semana passada já aprendeu 126 motos em fiscalizações que flagraram o serviço. Um relatório feito por um grupo de trabalho, integrado por técnicos da administração municipal e representantes de empresas, concluiu no ano passado que o mototáxi por aplicativo oferece “riscos à saúde pública“, citando o alto número de mortos de motociclistas no trânsito da capital.

O decreto municipal que proibiu a atividade está sob questionamento das empresas e regras similares já foram derrubadas pela Justiça. Uma lei municipal que proibia o mototáxi, de 2018, já foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Leis que proibiram o Uber Moto e o 99 Moto em cidades como Franco da Rocha e São Bernardo do Campo, na região metropolitana, também foram derrubadas.

Na semana passada, a Justiça recusou um pedido da empresa 99 para cancelar os efeitos de uma notificação da prefeitura para que o serviço 99 Moto fosse suspenso imediatamente. A proibição municipal segue em vigor, mas o juiz do caso ainda não decidiu o mérito do pedido.

A 99 argumenta que a proibição é ilegal, pois contraria lei federal. A empresa manteve a oferta do serviço mesmo com a proibição municipal -a decisão judicial, de caráter liminar, não ordenou que a atividade fosse suspensa.

Para isso, a prefeitura entrou com uma ação civil pública pedindo que a Justiça obrigue a empresa a se abster de oferecer o serviço e, além disso, pague indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões. Essa ação ainda não foi julgada.

Em 2019, o Órgão Especial do TJSP cancelou os efeitos da lei que proibia o mototáxi na cidade após julgar que ela era inconstitucional. Na ocasião, a instância máxima do Judiciário estadual considerou que a lei invadia a competência do governo federal ao proibir a modalidade.

Entendimentos semelhantes já fizeram com que proibições do serviço de carona em motos por aplicativo fossem canceladas pela Justiça na região metropolitana. Num acórdão em outubro de 2023, por exemplo, os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público entenderam que a Prefeitura de São Bernardo do Campo poderia regulamentar, mas não impor restrição absoluta ao serviço.

As apreensões das motocicletas tem ocorrido com base numa lei municipal que proíbe, desde 2012, o transporte individual de passageiros sem autorização. A multa para quem for flagrado oferecendo serviço de táxi clandestino no município é de R$ 4.500, e as sanções também incluem recolhimento do veículo.

Apesar de o serviço remunerado ser proibido por decreto, levar um passageiro na garupa da moto não é infração de trânsito.

Já a modalidade clássica do serviço da Uber, de carros por aplicativo, facionou de forma clandestina por cerca de dois anos na cidade de São Paulo até a prefeitura concordar em regulamentá-la. Entre 2014 e 2016, o serviço também funcionou com base em liminares na Justiça até haver uma decisão final na Justiça que permitiu ofertá-lo definitivamente.

Em nota, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que tem 99 e Uber como associadas, afirmou que os aplicativos “têm autorização legal para atuar em todo o território nacional” e diz que esse entendimento é apoiado por 20 decisões judiciais.

Diz, ainda, que contesta “análises infundadas que atribuem aos aplicativos a responsabilidade por eventuais aumentos de acidentes de trânsito por motos”, afirmando que as empresas tomam medidas de segurança para preservar a integridade física de todos.