Nova lei de entregas em SP: rastreabilidade e segurança em foco

No estado de São Paulo, uma nova legislação busca transformar o cenário das entregas, que atualmente carece de mecanismos adequados de rastreamento e fiscalização. O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei nº 18.105, cuja publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (14). O intuito é aumentar a segurança tanto para os consumidores quanto para os profissionais envolvidos no setor.

A proposta legislativa, de autoria parlamentar, visa proporcionar maior controle e transparência nas operações de entrega. A partir da nova norma, as empresas responsáveis pelos serviços de entrega, assim como as plataformas que atuam como intermediárias, deverão manter um cadastro atualizado dos entregadores. Este registro deverá incluir informações essenciais como nome completo, número do documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, fotografia, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dados sobre o veículo utilizado.

Um aspecto inovador da legislação é a exigência de identificação específica para os entregadores. Eles serão obrigados a portar etiquetas em suas mochilas ou baús, que deverão conter um QR Code e um chip de validação. Essa medida permitirá a verificação em tempo real da relação entre o entregador e a empresa contratante, contribuindo para a redução de crimes e fraudes associados ao setor.

As empresas que não cumprirem as normas estabelecidas enfrentarão sanções que podem variar desde advertências e multas até a suspensão das atividades em casos mais sérios. Para garantir a implementação eficiente dessa nova regulamentação, o Governo do Estado criará um grupo de trabalho composto por representantes do setor. Essa equipe terá a responsabilidade de coordenar o processo de cadastramento dos profissionais de forma simplificada, assegurando que as pequenas e microempresas possam operar com competitividade e sustentabilidade financeira.