Nordeste vai pressionar Senado para definir divisão de verbas na reforma

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada pela Câmara na madrugada desta sexta, 7, inflamou a disputa entre Estados do Nordeste e do Sudeste em torno da divisão de recursos do bilionário Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que deve ter patrimônio de pelo menos R$ 40 bilhões e ser usado para diminuir as disparidades regionais.

Insatisfeitos com o texto, os Estados do Nordeste vão buscar o apoio do Norte e do Centro-Oeste para pressionar pela definição dos critérios de divisão do dinheiro do fundo, no que promete ser um dos principais embates em torno da reforma no Senado – onde o projeto passará a tramitar após o recesso parlamentar.

Os governadores do Nordeste se sentiram traídos nas negociações porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que é uma liderança política da região, aceitou que o modelo de partilha só seja definido em legislação complementar, ou seja, fora do texto da Constituição. Segundo apurou o Estadão, esse foi um pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), abraçado por Lira.

A insatisfação foi maior porque, para atender Tarcísio, foi incluído no texto um modelo de governança do Conselho Federativo instância que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo vai unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Para os representantes do Nordeste, não há justificativa para a governança do conselho ter ficado no texto constitucional, e a partilha do fundo, fora.

Lira acenou que vai resolver a divisão de recursos na legislação complementar, e prometeu a líderes e governadores garantir o apoio de um quórum de PEC, ou seja, de 308 votos a favor – sendo que a aprovação de uma lei exige 257 votos. Os Estados do Nordeste querem, no entanto, resolver a fatura ainda na reforma tributária, durante a tramitação no Senado, e desejam também pressionar a União a elevar o valor reservado ao fundo da previsão atual de R$ 40 bilhões para R$ 75 bilhões.

Uma das saídas aventadas para isso seria deslocar parte do valor de um outro fundo previsto na PEC – para compensar o fim de benefícios fiscais – para o fundo de desenvolvimento. Pelo texto que passou na Câmara, esse fundo de compensação vai vigorar de 2025 a 2032, também será financiado pela União e terá, no total, R$ 160 bilhões.

Até pouco antes do início da votação, ainda na noite de quinta-feira, os Estados do Nordeste contavam que a divisão do dinheiro do fundo de desenvolvimento ficaria no texto. Mas o relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acabou retirando esse ponto da proposta para não prejudicar o andamento da votação, uma vez que não havia consenso sobre os critérios de divisão.

Impasse

Os Estados do Nordeste tentam emplacar a divisão usando como critério o chamado “PIB invertido”, pelo qual os Estados mais pobres receberiam mais. Os governadores do Sul e Sudeste admitem receber menos, mas querem inserir algum tipo de mecanismo adicional que permita o acesso a uma fatia maior de recursos do que se fosse utilizado apenas o critério da renda. O impasse, que já dura meses, não cessou até a votação, o que desagradou aos nordestinos.

“Vamos buscar colocar na PEC, durante a votação no Senado, os critérios de divisão do fundo de desenvolvimento do mesmo jeito que colocaram a demanda dos Estados do Sul e Sudeste”, disse o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT).

No dia seguinte, Raquel Lyra (PSDB), governadora de Pernambuco, endossou a fala de Fonteles. “É necessário que o critério de distribuição do fundo seja inversamente proporcional ao PIB per capita de cada Estado. É claro que, quem tem menos, precisa de mais. Caso contrário, não falaremos de incentivar o desenvolvimento regional, mas da manutenção das desigualdades existentes”, disse. “Não descansarei até garantir que sejamos colocados na posição necessária e justa.”

Nesse caldo de insatisfações, sobrou até para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que optou por tomar distância da reforma tributária. Os nordestinos esperavam que ele se empenhasse pelo menos para ajudar nesse ponto na negociação com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Os Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste temem que, além de “mandar” no Conselho Federativo, os Estados mais populosos do Sul e Sudeste também fiquem com os recursos do FNDR, que levou à inclusão do nome “nacional” no título – justamente para possibilitar a divisão entre todos as unidades federativas.

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