Ministra do STF suspende MP que alterou Marco Civil da Internet

Em decisões, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou a devolução ao Planalto da medida provisória que altera o Marco Civil da internet

  • Data: 15/09/2021 08:09
  • Alterado: 15/09/2021 08:09
  • Autor: Redação ABCdoABC
  • Fonte: Estadão Conteúdo
Ministra do STF suspende MP que alterou Marco Civil da Internet

Ministra Rosa Weber

Crédito:Antonio Cruz/Agência Brasil

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que alterou o Marco Civil da Internet. A decisão foi tomada paralelamente à devolução da MP pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O ato do Congresso também tem o efeito de anular os efeitos da mudança e elimina a chance de votação da medida.

A decisão foi comunicada ao Palácio do Planalto e lida por Pacheco no plenário do Senado.

Na decisão, Pacheco afirmou que a MP gera insegurança jurídica e configura um “abalo” ao desempenho das funções do Congresso Nacional. O presidente do Senado citou a tramitação de um projeto de lei sobre o tema aprovado no Senado e aguardando votação na Câmara. O senador também citou que a MP de Bolsonaro impacta diretamente no processo eleitoral.

“Nesse caracterizado cenário, a mera tramitação da Medida Provisória nº 1.068, de 2021 já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional”, diz o ato de Pacheco, que como presidente da Mesa do Congresso tem o poder de devolver uma MP e anular efeitos da medida quando identifica inconstitucionalidade

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