Mauá cria Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais

Mauá passa a contar com um importante aliado na defesa e em prol do bem-estar animal. Acabam de ser criados o Conselho Municipal da Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), e o Fundo Municipal de Bem-estar Animal (FUMBEA), visando inclusive à saúde humana e a proteção ambiental. A Lei 5.169 que dispõe sobre a instituição do Conselho e do Fundo é de 1º de julho deste ano. 

O órgão é formado por oito membros, tem mandato de dois anos e é composto por um representante das secretarias de Meio Ambiente – este que presidirá o Conselho-; Saúde e Educação; um representante da Câmara Municipal; um representante de entidade voltada à proteção animal; um representante de entidade voltada à conservação e proteção da fauna silvestre; e dois representantes de associação de moradores. A função de membro do CMPDA é gratuita e considerada serviço público relevante, sem qualquer tipo de remuneração, benefício ou vantagem.

O Conselho tem como principais objetivos incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente e acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o cumprimento da legislação de proteção animal.

Entre as funções do Conselho constam ações como avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção animal e o controle de zoonoses; propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos animais, além de propor e auxiliar a realização de parcerias com setores públicos e privados.

Também fazem parte das atribuições do novo órgão propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável; solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração pública; direta ou indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais; acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal, bem como propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de esclarecimento à população quanto à guarda responsável, entre outros. 

FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL – Já o FUMBEA representa importante instrumento na criação de condições financeiras e de gerenciamento para o financiamento das ações destinadas ao controle animal, promoção do bem-estar e implementação de medidas, ações e programas de educação ambiental específicos.

Os recursos serão revertidos em despesas destinadas a programas e projetos de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos, assim como ações de educação e a conscientização, medidas preventivas, normas, princípios e preceitos de bem-estar animal, entre outras necessidades.

REFORÇO – A implementação do Conselho e do Fundo é uma das várias medidas que a Prefeitura tem tomado ao trabalhar em políticas públicas em prol da causa animal desde que entrou em vigor o decreto n° 8144, de 4 de fevereiro de 2016, que passa para a Secretaria de Meio Ambiente a competência de promover programas contínuos de educação ambiental específicos para a proteção e bem-estar animal.

A secretaria tem realizado o processo de cadastramento de protetores independentes da cidade, o que aprimora e agiliza a gestão e a comunicação entre munícipes e poder público. O protetor que quiser fazer parte da relação deve comparecer à Secretaria de Meio Ambiente, localizada na rua Santa Cecília, 489, no bairro da Matriz, munidos de documentos pessoais com foto para preenchimento do formulário.

CASTRAÇÃO – Além disso, um convênio foi assinado em junho entre a Prefeitura, a Clínica São Francisco, no Parque São Vicente, e grupo de protetores de animais cadastrados junto à Secretaria de Meio Ambiente após processo licitatório, para a realização de até 250 castrações por mês, sendo 150 cães e 100 gatos.

O cadastro pode ser realizado na Secretaria de Meio Ambiente, mediante apresentação e comprovante de endereço, CPF, RG e CNPJ, no caso das ONGs. O convênio tem duração de 12 meses, prorrogável por igual período. A clínica tem responsáveis devidamente licenciados e registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS – Já por meio das secretarias de Administração e Modernização e Meio Ambiente da Prefeitura de Mauá, o serviço de informações 156 registra denúncias de maus-tratos aos animais. O objetivo é facilitar o registro da ocorrência e agilizar o atendimento. Toda a equipe recebeu treinamento liderado pela veterinária Ana Carolina Rodrigues Amorim.

Para Cássia Rubinelli, secretária da pasta, todos os casos devem ser registrados. “A abertura desse canal de denúncias é importante para agilizar e trazer transparência no atendimento aos animais, aproximando ainda mais a relação entre o munícipe e a administração pública.”   

As denúncias podem ser registradas por dois canais. O principal deles é pelo telefone 156, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e pelo e-mail [email protected]. Um número de protocolo será gerado para que o solicitante possa acompanhar a ocorrência que, depois de recebida, é encaminhada para a Secretaria de Meio Ambiente para providências.