Lei paulista de regularização de terras é prorrogada até 2026

O Programa Estadual de Regularização de Terras do Governo de São Paulo vai continuar beneficiando milhares de assentados e pequenos, médios e grandes produtores rurais até o final de 2026. Nesta quarta-feira (24), a Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou o projeto que prorroga os prazos da lei estadual 17.557/2022 de regularização fundiária de terras devolutas pelos próximos anos.

“Quero agradecer aos deputados estaduais pela aprovação da nossa proposta que fortalece e dá mais segurança jurídica ao agronegócio de São Paulo. O Governo do Estado vai regularizar todos os agricultores que ainda não possuem os títulos de suas terras e também transformar os assentados em empreendedores do nosso agro. Vamos continuar trabalhando incansavelmente para isso”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas.

Com o aval da Alesp, o projeto aprovado será encaminhado para o Palácio dos Bandeirantes para análise técnica e posterior sanção do governador. Quando a nova lei for publicada no Diário Oficial do Estado, o prazo estendido da regularização de terras até 2026 entrará em vigor.

A prorrogação permite que o Governo de São Paulo continue a celebrar acordos administrativos ou judiciais para regularizar terras públicas. Para o secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado, Guilherme Piai, a legislação tem impacto transformador em regiões mais vulneráveis de São Paulo, como o Pontal do Paranapanema e o Vale do Ribeira, onde os conflitos no campo persistem há décadas por falta de segurança jurídica.

Atualmente, 7,2 mil famílias estão assentadas em 154 mil hectares de terra em todo o território paulista. A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) encerrou 2023 com a regularização de mais de 6 mil imóveis e mais de mil famílias assentadas tituladas.

Em imóveis urbanos, o número superou 3 mil famílias. As regularizações fundiárias ocorreram em 49 municípios, especialmente cidades menores e com baixo índice de desenvolvimento humano.

No próximo dia 29, durante a Agrishow, o Governo de São Paulo vai entregar 29 títulos e termos para regularização fundiária de pequenas, médias e grandes propriedades, que somam mais de 13 mil hectares e representam arrecadação de R$ 35 milhões.

Até o momento, a gestão paulista regularizou cerca de 35 mil hectares distribuídos por terras de mais de 2 mil pequenos produtores e 86 médias e grandes propriedades. A medida permitiu a arrecadação de mais de R$ 90 milhões para investimentos em políticas públicas sociais.

A política paulista de regularização fundiária estimula o desenvolvimento socioeconômico rural. “Nosso objetivo é proporcionar paz e segurança para as famílias investirem em suas propriedades. No Itesp, propusemos uma parceria que beneficia assentados com terras improdutivas e agroindústrias. O assentado que optou pelo modelo teve aumento de receita, suporte técnico com veterinários, agrônomos e engenheiros e profissionalização”, destacou Guilherme Piai.

Os recursos arrecadados pelo Governo de São Paulo com a alienação onerosa das terras devolutas são destinados prioritariamente para políticas públicas de saúde, educação e desenvolvimento social e econômico, priorizando os municípios onde havia litígios de terra.