Lei Federal cria sistema para controlar emissões de gases de efeito estufa

No 11 de dezembro de 2024 entrou em vigor a Lei Federal nº 15.042, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Esta lei define que as atividades emissoras de GEE sofrerão, de forma gradual, limitações em suas emissões, seguindo os compromissos e limites máximos de emissões conforme a Política Nacional de Mudança Climática (PNMC).

O papel do SBCE será acompanhar e revisar periodicamente as obrigações que ultrapassarem o teto de emissões. Organizações que superam mais de 10 mil tCO2e/ano deverão reportar anualmente seus planos de monitoramento e atender às exigências; com mais de 25 mil tCO2e/ano, haverá a obrigação de fazer uma apresentação anual de relato de conciliação periódica.

O impacto dos créditos de carbono na economia

Os créditos de carbono funcionam como instrumentos que medem a redução de emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. Se uma empresa solta menos gases do que o permitido por lei, ela pode vender essa economia para outra companhia que ainda precisa atingir metas ambientais. Isso incentiva todo o mercado a utilizar soluções mais verdes, como plantar árvores, usar energia do sol ou do vento e criar tecnologias que poluem menos.

“Desprezar a agenda climática é negligenciar riscos e oportunidades econômicas significativas. As mudanças climáticas, com efeito, introduzem riscos físicos, como desastres naturais que afetam diretamente as finanças”, salienta Vininha F. Carvalho, economista e editora da Revista Ecotour News & Negócios.

Educação e mudança climática: desafios e avanços

A parceria entre o Instituto Cultiva, ONG com foco na educação para a cidadania e participação social, e o SINESP (Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo) disponibilizará o curso a distância “Mudanças Climáticas e a Urgência de Repensar a Vida na Terra”, que será ministrado pelo Prof. Dr. Weslley Cantelmo.

A iniciativa destaca a relevância da Lei 14.926, sancionada em julho de 2024, que torna obrigatória a inclusão das mudanças climáticas e da proteção da biodiversidade nos currículos da educação básica e superior no Brasil. As instituições de ensino têm até 120 dias para adaptar seus projetos pedagógicos e implementar as novas diretrizes até o ano letivo de 2025.

Segundo Micaela Gluz, coordenadora de educação do Instituto Cultiva, mais do que cumprir uma exigência legal, é essencial que essa mudança seja acompanhada por metodologias pedagógicas inovadoras, que despertem o pensamento crítico dos estudantes sobre a relação da humanidade com o meio ambiente. A educação transformadora tem um papel fundamental na construção de um futuro sustentável.

“Os efeitos adversos das mudanças climáticas são evidentes. O ano de 2024 foi o mais quente da história. Foi o primeiro ano em que a média anual ultrapassou o limite de 1,5°C estabelecido pelo Acordo de Paris, considerado crítico para evitar consequências climáticas severas. Todas as iniciativas que visem controlar as emissões de CO2 e, o trabalho pedagógico que incentiva a adoção de práticas cada vez mais sustentáveis, irão contribuir para que as próximas gerações possam sobreviver com qualidade de vida neste planeta”, finaliza Vininha F. Carvalho.