Impedir envio de dados tornaria UIF (ex-Coaf) ‘órgão decorativo’ afirmam peritos

A afirmação foi feita em nota por meio de sua entidade de classe, subscrita por seu presidente Marcos Camargo, nesta quarta, 20.

“Impedir a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) de enviar dados suspeitos à Polícia Federal ou ao Ministério Público significa prejudicar ainda mais o seu funcionamento e pode, até mesmo, transformá-la em um órgão meramente decorativo na estrutura da máquina pública”, alerta a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.

Neste momento de crise, enfatiza a entidade, o Brasil precisa fortalecer suas instituições e os processos definidos em lei.

“Neste ano já tivemos um retrocesso na estrutura de combate ao crime quando o antigo Coaf foi submetido à estrutura do Banco Central, que é um órgão reconhecido por sua excelência na atividade de regulação, mas que não tem competência legal nem expertise na área criminal. Esperamos que os retrocessos na organização institucional do país sejam freados.”

Os peritos acompanham o julgamento nesta quarta da possibilidade de órgãos de controle como o Banco Central, a Unidade de Inteligência e a Receita Federal de compartilhar dados bancários e fiscais com órgãos investigadores, para fins penais, sem decisão judicial prévia.

Em julho, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, suspendeu 935 investigações do Ministério Público Federal que haviam utilizado informações bancárias sem decisão judicial.

A decisão de Toffoli atendeu a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro e investigado por suposta prática de ‘rachadinha’ em seu gabinete quando era deputado da Assembleia Legislativa do Rio.

A investigação teve início a partir de relatório do antigo Coaf sobre movimentações bancárias atípicas do ex-assessor de Flávio, o ex-policial militar Fabrício Queiroz.

Os peritos defendem que o Coaf, agora rebatizado UIF, é uma importante ferramenta do Estado no combate à corrupção.

“O papel do Coaf é processar dados de transações bancárias, identificar as operações suspeitas e remeter à Polícia Federal ou ao Ministério Público os casos que precisam ser esclarecidos.”

Enquanto as investigações são conduzidas pela PF e pela Procuradoria, cabe aos peritos criminais federais especializados em contabilidade, economia e áreas correlatas assegurar a integridade e veracidade das informações.

“Essa fase do trabalho é fundamental para que falsas suspeitas sejam descartadas e apenas avancem investigações realmente necessárias.”

A nota segue: “Essas são as etapas de um processo em que cada órgão de Estado cumpre seu papel relevante no combate ao crime. O papel do Coaf, vale ressaltar, não é conduzir investigações nem realizar perícia criminal, mas sim alertar os órgãos investigativos sobre situações que merecem ser elucidadas.”

Além de transformar a Unidade de Inteligência Financeira em ‘órgão decorativo’, os peritos afirmam que a medida pode ter impactos negativos na avaliação de organismos internacionais. “Isto tornaria ambiente econômico brasileiro mais instável.”

Confira a íntegra da nota dos peritos criminais federais:

“A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) acompanha com atenção os desdobramentos do julgamento marcado pelo STF para a tarde de hoje.

O Coaf, agora rebatizado como UIF, é uma importante ferramenta do Estado brasileiro no combate à corrupção. O papel do Coaf é processar dados de transações bancárias, identificar as operações suspeitas e remeter à Polícia Federal ou ao Ministério Público os casos que precisam ser esclarecidos.

As investigações conduzidas pelas áreas competentes da PF e do MP, inclusive, são sustentadas pelo trabalho técnico dos peritos criminais federais especializados em contabilidade, economia e áreas correlatas, que têm a finalidade de assegurar a integridade e veracidade das informações. Essa fase do trabalho é fundamental para que falsas suspeitas sejam descartadas e apenas avancem investigações realmente necessárias.

Essas são as etapas de um processo em que cada órgão de Estado cumpre seu papel relevante no combate ao crime. O papel do Coaf, vale ressaltar, não é conduzir investigações nem realizar perícia criminal, mas sim alertar os órgãos investigativos sobre situações que merecem ser elucidadas.

Impedir a UIF de enviar dados suspeitos à PF ou ao MP significa prejudicar ainda mais o seu funcionamento e pode, até mesmo, transformá-la em um órgão meramente decorativo na estrutura da máquina pública. Outra consequência desse tipo de medida pode ser a avaliação negativa por parte de organismos internacionais, o que tornaria o ambiente econômico brasileiro mais instável.

Neste ano já tivemos um retrocesso na estrutura de combate ao crime quando o antigo Coaf foi submetido à estrutura do Banco Central, que é um órgão reconhecido por sua excelência na atividade de regulação, mas que não tem competência legal nem expertise na área criminal. Esperamos que os retrocessos na organização institucional do país sejam freados. Neste momento de crise, o Brasil precisa fortalecer suas instituições e os processos definidos em lei, respeitando as atribuições de cada órgão.”

Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)