Governo Lula surpreende e pede revisão do Marco Civil da Internet

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das redes sociais em relação ao conteúdo de terceiros ganhou uma nova dimensão com a mudança de posicionamento do governo Lula. O artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estipula que as plataformas só são responsabilizadas após decisão judicial para remoção de conteúdo, está no centro das discussões. Inicialmente, a União defendia uma “interpretação conforme a Constituição”, mas o advogado-geral da União, Jorge Messias, surpreendeu ao defender a inconstitucionalidade do artigo.

Durante a sustentação oral, Messias argumentou que manter o artigo 19 na forma atual poderia aumentar a litigância predatória e os riscos de judicialização excessiva. A mudança de posição foi justificada pela “evolução da posição” do órgão durante o julgamento, pegando de surpresa alguns integrantes do governo. A possível declaração de inconstitucionalidade levaria o Brasil a um cenário pré-2014, sem diretrizes específicas sobre a responsabilização das plataformas.

A regra atual visa proteger a liberdade de expressão e evitar censura, não incentivando remoções por medo de processos judiciais. Entretanto, críticos apontam que isso leva à inércia das redes sociais. Uma solução intermediária seria a manutenção do artigo com uma nova interpretação pelo STF, gerando potencial para debates e questionamentos legais.

O impacto dessa decisão será significativo, influenciando a moderação de conteúdo pelas plataformas digitais no Brasil. Além disso, reforça a discussão sobre até que ponto o Judiciário pode avançar sobre as funções legislativas ao reinterpretar leis vigentes. Com repercussão geral, o resultado deste julgamento se aplicará a casos semelhantes, moldando o futuro da internet no país e os deveres das empresas digitais em relação à segurança e precaução na gestão de conteúdos.