Governo Lula prevê perda de R$ 106 bilhões com nova lei de renegociação de dívidas estaduais

O governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), projeta uma perda de até R$ 106 bilhões ao longo de cinco anos em decorrência da nova legislação que regulamenta a renegociação das dívidas estaduais. Essa informação foi revelada através de cálculos obtidos pela Folha.

Essas perdas estimadas consideram a adesão de todos os estados que possuem débitos com a União. Embora o impacto financeiro não interfira nas diretrizes do arcabouço fiscal ou nas metas de resultado primário, existe a possibilidade de que a dívida pública do país seja afetada.

Os números foram elaborados pelo Ministério da Fazenda como parte do processo de decisão que levou à sanção do projeto pelo Congresso Nacional. Embora os dados não apresentem detalhamentos por estado, é importante ressaltar que quatro estados – São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – concentram cerca de 90% da dívida total com a União. É esperado que esses estados sejam os principais beneficiários da nova lei.

O governo vetou alguns dispositivos que poderiam proporcionar alívio adicional aos estados, o que contribuiu para mitigar as perdas para a União. Esta ação provocou reações adversas entre os governadores, que alegam não se sentir incentivados a participar do programa sob as condições atuais e buscam apoio legislativo para revogar os vetos.

As estimativas financeiras realizadas pelo Ministério da Fazenda consideram um cenário de impacto elevado, sem contabilizar amortizações extraordinárias – uma situação na qual os estados podem abater parte do saldo devedor com recursos financeiros ou ativos.

O chamado Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) introduz duas modificações significativas nas condições financeiras: primeiramente, permite a redução dos juros reais que variam de 4% para 2%, 1% ou até 0% ao ano, dependendo das contrapartidas assumidas pelos estados. Em segundo lugar, simplifica o cálculo da atualização monetária da dívida, substituindo uma fórmula complexa por um ajuste baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que registrou uma taxa de 4,83% no ano passado.

Essas mudanças têm potencial para proporcionar alívio financeiro significativo aos estados, possibilitando um aumento nos gastos governamentais em um período próximo às eleições de 2026.

As projeções indicam um impacto estimado em R$ 11,53 bilhões para este ano, subindo para R$ 21,02 bilhões em 2026 e alcançando valores superiores a R$ 25 bilhões até 2029. O impacto no primeiro ano será inferior devido ao tempo necessário para regulamentação da nova lei antes que os estados possam se inscrever no programa e aproveitar seus benefícios.

Durante coletiva à imprensa na última quarta-feira (15), Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, confirmou que o impacto máximo pode ser em torno de R$ 20 bilhões anualmente.

Ainda que a renegociação não altere imediatamente os índices de endividamento, a redução nas receitas financeiras resultantes do socorro pode aumentar a necessidade de emissão de títulos da dívida para cobrir despesas governamentais que atualmente são sustentadas por esses encargos. Analistas projetam um possível aumento na dívida bruta do governo em função deste novo programa.

A adesão dos estados ao programa também poderá complicar o cumprimento da regra de ouro orçamentária, que proíbe a emissão de dívida para financiar despesas correntes como salários e benefícios sociais. Com menos receitas e mais emissões no mercado, o equilíbrio dessa regra será comprometido, tornando o governo mais dependente do Congresso Nacional para resolver essa questão.

As estimativas apresentadas pela Fazenda consideram as disposições sancionadas por Lula, incluindo vetos que os governadores estão tentando revogar para aumentar seus benefícios. Um veto notável afeta os estados atualmente sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), um programa criado em 2017 para ajudar entes federativos em crise financeira.

Lula excluiu a possibilidade de que estes estados continuem recebendo apoio federal para honrar suas dívidas com instituições financeiras ao migrarem para o Propag. Assim, ao se inscrever no novo programa, eles teriam que retomar o pagamento dessas obrigações com terceiros, o que poderia pressionar ainda mais suas finanças. Contudo, caso esse veto seja revertido, isso pode elevar ainda mais o custo financeiro para a União.

Ceron defendeu as críticas feitas pelos governadores e afirmou ter plena confiança de que o projeto irá solucionar as dívidas estaduais. Ele destacou que não é necessário abandonar o RRF para se juntar ao Propag; os estados podem participar dos dois programas simultaneamente. Essa opção traz vantagens temporárias na ajuda federal para cobrir dívidas com terceiros, mas impõe regras mais rigorosas sobre aumento das despesas.

A migração total para o Propag ofereceria maior liberdade nos gastos estaduais, porém sem apoio federal para saldar dívidas com instituições financeiras. “A decisão dependerá das circunstâncias específicas de cada estado”, afirmou Ceron.

As avaliações financeiras realizadas pelo Ministério da Fazenda superam as previsões anteriores de R$ 15 bilhões a R$ 16 bilhões anuais calculadas durante a tramitação inicial do projeto no Senado. Durante essa fase legislativa, não foram divulgadas estimativas detalhadas. Em resposta à Folha no final de dezembro de 2024, através da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Fazenda informou que as previsões sobre impactos e simulações relacionadas à dívida pública ainda não haviam sido elaboradas devido à complexidade envolvida e à falta de conhecimento sobre o texto final aprovado.