Fiscalizar as emendas

O ano mudou, mas as emendas parlamentares seguem no centro dos embates políticos do país. As primeiras semanas de janeiro, época que costuma ser calma em Brasília devido ao recesso parlamentar, conheceram mais uma dura queda de braço entre o Judiciário e o Legislativo em torno das regras de distribuição desses recursos.

Trata-se de uma disputa cujos resultados terão impacto direto no financiamento das políticas públicas nacionais e, portanto, no dia a dia da população. Em 2024, as emendas direcionaram nada menos que 19,5% de todo o recurso discricionário federal, isto é, dos gastos não obrigatórios, como custeio e investimento. Foram quase R$ 45 bilhões de um total de R$ 230,1 bilhões.

Desde 2020, quando esses gastos explodiram, o percentual do Orçamento abocanhado cresce ano a ano. Em 2022, esse instrumento representava 13,8% do dispêndio discricionário. No ano seguinte, passou para 16,6%. Em termos absolutos, os deputados e senadores destinaram cerca de R$ 150 bilhões nos últimos cinco anos, drenando recursos dos ministérios e a sua capacidade de fazer grandes investimentos. No ano passado, por exemplo, o Congresso indicou o destino de 74% dos recursos do Ministério do Esporte e 69% da pasta do Turismo.

Irregularidades no uso das emendas

Não bastassem a distorção do gasto público revelada por tais números e a pulverização de recursos que tais práticas geram, também vão se avolumando indícios de mau uso desse dinheiro, quando não de suspeitas de corrupção. Um pente-fino feito pela Controladoria-Geral da União no final do ano passado revelou um quadro de vastas irregularidades, desperdício de verbas públicas e atraso na execução dos projetos.

Uma das auditorias mirou os 30 municípios que, proporcionalmente à sua população, mais receberam recursos por meio das emendas de relator, o famigerado orçamento secreto, e de sua substituta, as emendas de comissão, no período de 2020 a 2023. Embora sejam cidades de pequeno porte – a mais populosa delas, Tauá, no Ceará, possui 61 mil habitantes – elas receberam impressionantes R$ 788 milhões.

A emenda de relator, vale lembrar, começou a ser utilizada em 2019 para direcionar recursos para municípios e existiu até 2022, quando o STF a declarou inconstitucional. Em 2023, as emendas de comissão do Congresso tomaram o lugar delas e passaram a fazer a destinação vultuosa de verbas do Orçamento federal por indicação política. Seja qual for a modalidade, o problema de origem é o mesmo: a falta de transparência. O parlamentar que decidiu pelo uso do dinheiro não é divulgado nos canais de acesso à informação do governo e do Legislativo. Além disso, há casos sendo investigados de desvios e má aplicação dos valores.

A contribuição dos órgãos de fiscalização

Por meio de visitas presenciais, os técnicos da CGU avaliaram obras, equipamentos, veículos e outros bens adquiridos com os recursos das emendas. Os resultados são alarmantes. Das 256 obras auditadas, 39% não haviam sequer sido iniciadas, 5% estavam paralisadas e apenas 27% tinham sido concluídas. O quadro é ainda mais desolador se considerada apenas a educação básica: das 37 obras objeto das emendas, 29 ainda não tinham começado.

A controladoria também analisou os repasses para as entidades do terceiro setor, com foco nas 26 organizações que receberam o maior volume de empenhos ou pagamentos em 2024. Somente quatro delas haviam apresentado informações do uso do dinheiro com a publicização adequada, considerando os critérios de acessibilidade, clareza, detalhamento e completude; nove forneceram dados de forma incompleta e metade delas não foram transparentes ou não divulgaram informações. A partir dessa análise, o ministro Dino suspendeu os repasses a essas 13 últimas organizações.

A fiscalização paulista

Por iniciativa própria, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também deu a sua contribuição ao esforço fiscalizatório. No fim do ano passado, a corte paulista aplicou um questionário aos 644 municípios sob sua jurisdição, referentes a verbas federais e estaduais recebidas por meio das chamadas emendas Pix, no período de janeiro de 2020 a agosto de 2024. Oficialmente chamada de transferência especial, essa modalidade de destina recursos diretamente para o caixa das prefeituras, sem que o deputado tenha de indicar onde o recurso será usado nem o prefeito dizer onde o gastou. A falta de controle, desnecessário dizer, abre brechas para desvios e fraudes.

A análise do tribunal revelou, por exemplo, que no final de agosto, os municípios paulistas acumulavam, parados em contas bancárias, R$ 831 milhões oriundos das emendas Pix, um indício de ineficiência na gestão desses recursos.