Estabelecimentos comerciais agora têm o dever de comunicar maus-tratos a animais

A vereadora andreense Dra. Ana Veterinária (DEM) apresentou projeto de lei que determina que pet shops, clínicas e hospitais veterinários têm o dever de comunicar, em até 24 horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de animais. Aprovado pela Câmara, o projeto seguiu para a sanção do prefeito Paulo Serra (PSDB).

A notificação, se constatado maus-tratos, deve ser feita para órgãos competentes, como o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal da Prefeitura de Santo André, ou a Delegacia de Investigação a Crimes contra o Meio Ambiente (DICMA). “A denúncia deve conter informações que permitam a caracterização e localização do animal, bem como a identificação e qualificação dos seus tutores ou responsáveis pela guarda”, explica a vereadora. “Contudo, mesmo sem essas informações, a comunicação deverá ser feita”, acrescenta.

Há sanções previstas na lei para quem não cumprir sua integralidade e várias são as penalidades estabelecidas, que vão de advertência à multa. A lei defende ainda o trabalho em conjunto da sociedade a fim de se evitar maus-tratos, já que, com profissionais especializados, há mais chances da descoberta durante serviços de banho e tosa, vacinação, castração ou outros procedimentos de rotina.

“Por incrível que pareça, muitas vezes, a agressão a pets acontece do próprio tutor ou na residência do mesmo”, afirma a vereadora que possui experiência de mais de 18 anos em atendimentos veterinários.

Segundo dados de 2018, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima-se que haja 139,3 milhões de animais de estimação no Brasil. Já pesquisa realizada em 2019, pelo Ibope, apontou que 92% dos entrevistados já presenciaram maus-tratos a animais, porém apenas 17% das pessoas disseram ter feito alguma denúncia.