Diadema pleiteia receber royalties de extração de petróleo

A Prefeitura de Diadema abre processo de contratação de empresa especializada em recuperar receitas relacionadas a repasses de royalties pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). O objetivo é calcular os valores da compensação financeira, já que o município possui em seu território dutos para transporte subterrâneo de petróleo e gás natural, além de um relógio de descompressurização em área específica e sob manutenção da Petrobrás.

De acordo com a legislação nacional, os municípios que possuem petróleo ou embarcam/desembarcam petróleo recebam compensação financeira pelo resultado da exploração. Embora Diadema não esteja dentro de escopo, a presença de condutores subterrâneos de petróleo e gás natural e de áreas non aedificantes (faixas de terra que não podem ser construídas por motivos de segurança ou interesse público, por exemplo, que se localizam ao longo das margens de dutos) faz jus ao recebimento de royalties, conforme Lei 7.990/89 e Lei n. 9.478/97, até o trânsito em julgado.

A modalidade de contratação direta, em razão da expertise da empresa, é aprovada pelos Tribunais de Contas do Estado e da União. O contrato não trará ônus para o município, uma vez que o futuro escritório de advocacia receberá percentual em cima dos recursos conquistados.

Além da inclusão de Diadema no rol de distribuição dos royalties, a ação visa o reconhecimento do direito ao retroativo dos royalties não repassados ao município nos últimos cinco anos.