Diadema apresenta projeto para isenção fiscal na área de Segurança Pública

O secretário de Defesa Social de Diadema, Paulo Alexandre Fagundes, apresentou ontem, 24/4, no auditório Paulo Kobayashi, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto de Lei 234/2019, que visa isentar as prefeituras do Estado de SP do pagamento de ICMS para aquisição de novos equipamentos para a Guarda Civil Municipal.

O deputado estadual, Márcio da Farmácia, está à frente do projeto na ALESP e já apresentou no plenário a minuta para os demais deputados estaduais. A pauta está em discussão na casa.

Durante a apresentação, o secretário de Defesa Social de Diadema, Paulo Alexandre Fagundes, esclareceu que, desde 2014, com a aprovação no Congresso Nacional da Lei 13.022/2014 foi reconhecida que a GCM atua na proteção sistêmica da população, embora não teve uma previsão orçamentaria para equipar as guardas dos municípios. Na prática, aumentou as obrigações referentes à Segurança Pública, mas com a mesma estrutura. “A finalidade deste projeto é que a Segurança Pública seja tratada de maneira igualitária e o recurso público seja otimizado. Hoje, o Estado e a União têm a isenção de impostos. Apenas os municípios, no caso o ente que menos recebe impostos no pacto federativo, arca com o valor mais alto na compra de equipamentos”, comentou Paulo Alexandre Fagundes.

A Prefeitura de Diadema, por meio da Secretaria de Defesa Social está encabeçando este projeto com objetivo de que os municípios tenham condições de atender a população de forma mais eficaz com melhor infraestrutura, pagando o preço justo na compra de materiais bélicos, carros, uniformes, entre outros.

Segundo o deputado estadual Márcio da Farmácia, 68 municípios foram convidados para o simpósio. Participaram representantes de Campinas, Guarulhos, São Bernardo do Campo, Embu das Artes, São Paulo e Cotia. “Queremos mobilizar as Guardas Municipais do Estado de SP porque Segurança Pública não tem divisa. Precisamos trabalhar em conjunto para que este movimento ganhe força e conseguimos alcançar o objetivo. A GCM devidamente equipada. É inadmissível que os prefeitos continuem pagando o dobro do preço que o Estado e a União pagam na compra do mesmo equipamento. Na Assembleia, as comissões já estão discutindo o projeto”, afirmou.

Audiências Públicas serão realizadas no Consórcio Intermunicipal do ABC e em demais cidades do estado.

Para o secretário de segurança do município de Embu das Artes, Denis Viana, “a Guarda Municipal não é coadjuvante na segurança pública. O Estado precisa respaldar este trabalho que é realizado com eficiência e qualidade e têm muito resultado. Quero ressaltar também a minha admiração pelo deputado Márcio da Farmácia, que pós-eleição está aqui lutando pela causa”, afirmou.

“Os municípios arcam com diversos custos do estado como locação, combustível, impostos etc. Precisamos desta contrapartida. São mais de 40 mil GCMs no estado. E o trabalho da GCM é fundamental”, concluiu o secretário Paulo Fagundes.