Decreto regulamenta a Lei Anticorrupção

Decreto que regulamenta os termos da Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro do ano passado e que trata da responsabilização da pessoa jurídica por “atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

O decreto faz parte do pacote de atos anticorrupção anunciado na quarta-feira, 18, pela presidente Dilma Rousseff em solenidade no Palácio do Planalto. A regulamentação esclarece, por exemplo, pontos como a dosimetria da pena às empresas, que pode chegar a 20% do faturamento bruto, e o papel dos órgãos e respectivas competências na fiscalização.

O decreto diz que cabe à Controladoria-Geral da União (CGU) celebrar os acordos de leniência, sem participação de outros órgãos. Para uma empresa fazer o acordo de leniência, ela deve admitir participação na infração administrativa e fornecer informações, documentos e elementos que comprovem o ato lesivo. A proposta do acordo pode ocorrer até a conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), que pode durar até 180 dias, cabendo prorrogação.

“O decreto que eu acabo de assinar, regulamentando a Lei Anticorrupção, vai transformar essa Lei Anticorrupção também em uma verdadeira Lei da Empresa Limpa. Por que eu digo da empresa limpa? Porque essa legislação não visa apenas a repressão a desvios, mas ela incentiva, também, o setor privado a adotar medidas de transparência, medidas de integridade e medidas de prevenção”, afirmou Dilma durante o anúncio da medida.

O Diário Oficial de hoje ainda traz seis mensagens da presidente Dilma Rousseff encaminhando os projetos de lei e pedidos de urgência a matérias em tramitação no Congresso anunciados ontem no pacote anticorrupção.

Entre as mensagens, estão envio de projeto que torna crime a prática do caixa 2 eleitoral e fixa sanções a outras atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral e envio de projeto que prevê “ficha limpa” para ocupação de cargos de confiança na administração pública ou diretoria, conselho de administração e conselho fiscal das empresas estatais.