Consulta pública quer ouvir população sobre acesso a dados do Detran-SP

Está aberta a Consulta Pública nº 7/2024, que busca estabelecer normas para o acesso e o compartilhamento de dados dos sistemas informatizados do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). A proposta está disponível para contribuições da sociedade por 45 dias, permitindo que cidadãos e entidades interessadas enviem sugestões por meio do e-mail ([email protected]). O texto completo pode ser consultado aqui.

O principal objetivo desta consulta pública é disciplinar o acesso a informações relevantes mantidas pelo Detran-SP, garantindo que o uso seja feito de forma segura, transparente e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A minuta apresenta regras claras para pessoas físicas e jurídicas que desejam acessar dados informatizados do Detran-SP para pesquisas, auditorias e operações comerciais.

“Os dados são relevantes para diversos setores. Empresas podem utilizá-los para análise de riscos, conferência de informações em transações de compra e venda de veículos ou até para aprimorar serviços digitais. Por exemplo, uma financeira pode querer verificar os débitos dos veículos para oferecer parcelamento, por exemplo. Tudo isso é uma inovação e será feito respeitando a privacidade e o consentimento do cidadão”, explica Eric Wetter.

Entre as medidas propostas, estão a criação de mecanismos de governança, como a nomeação de um Operador de Acesso, responsável por manter a infraestrutura técnica e garantir que os dados sejam acessados dentro dos limites legais. A minuta também sugere a implementação de um Gerenciador de Consentimento, que assegurará que os titulares de dados pessoais tenham pleno controle sobre como suas informações serão utilizadas.

“A solicitação de acesso será analisada de forma rigorosa, diante de registros de idoneidade e apresentação de justificativas claras e finalidades específicas, além de certificações de segurança que resguardem a integridade dos dados. Também haverá regras para auditorias e supervisão, garantindo que o uso indevido seja prontamente identificado e corrigidos”, afirma Wetter. A iniciativa reflete a preocupação do Detran-SP em alinhar-se às melhores práticas regulatórias, promovendo a inovação e a segurança jurídica, ao mesmo tempo que fomenta o desenvolvimento econômico. A participação da sociedade é fundamental para que a norma indique os interesses de todos os envolvidos, estabelecendo a relação entre o Estado e o cidadão.