Comissão de Constituição, Justiça e Redação dá aval a 124 projetos de leis

A primeira reunião de 2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizada nesta quarta-feira (7), contou com o aval a 124 projetos de leis. As propostas seguem agora tramitação por outros colegiados da Casa antes de ficarem prontas para serem votadas em plenário.

Entre os destaques da pauta, estão PLs que alteram regras do funcionalismo público estadual e ampliam políticas públicas nas áreas de Saúde, Educação e causa animal.

Funcionalismo público

Diversas iniciativas avalizadas propõem a modificação de regras e legislações relacionadas a setores do funcionalismo público estadual. Uma dessas iniciativas é o PLC 41/2022, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que altera cargos no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar. Também avançou o PLC 51/2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), que busca assegurar a possibilidade de que os servidores estaduais possam receber em dinheiro o total de 90 dias referentes à licença-prêmio a que tiverem direito.

Outros projetos têm como objetivo ampliar direitos dos servidores das polícias, como o PLC 67/2023, de autoria do deputado Reis (PT), que pretende garantir que o policial civil, no momento de sua aposentadoria, seja promovido à classe imediatamente superior, como forma de premiação pelos anos de trabalho. “A reunião foi bastante positiva. A gente espera que o governo abrace essas demandas justas”, comentou.

Educação

A Educação e Saúde também foram áreas bastante lembradas pelos parlamentares. Entre os projetos avalizados, está o PL 1014/2023, de autoria da deputada Dani Alonso (PL), que institui a Política Estadual de Monitorização de Diabéticos Mellitus Tipo 1 na rede estadual de ensino. De autoria da deputada Clarice Ganem (Podemos), o PL 1045/2023 busca assegurar a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e cursos superiores nas instituições estaduais de ensino.

Já o PL 1076/2023, de autoria da deputada Professora Bebel (PT), quer instituir um programa de fornecimento de absorventes nas escolas paulistas para reduzir faltas das alunas e evitar prejuízos à aprendizagem.

Causa animal

Propostas relacionadas à causa animal também foram avalizadas na reunião da CCJR para seguirem tramitação. O PL 296/2023, dos deputados Rogério Nogueira (PSDB), Edmir Chedid (União) e Rafael Saraiva (União), busca proibir a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos ou silvestres com finalidade estética.

Também de autoria do deputado Saraiva, o PL 858/2023 assegura que casas de acolhimento a pessoas em situação de rua, albergues e abrigos emergenciais possam abrigar, também, animais de pequeno e médio porte que estejam acompanhando as pessoas acolhidas. “Muitas pessoas em situação de rua não vão para alguns albergues porque não querem deixar os seus animais. A ideia é fazer com que as prefeituras aceitem esses animais”, comentou o parlamentar.