CMN regulamenta lei do Desenrola, e juro do rotativo será limitado a 100%

O CMN (Conselho Monetário Nacional) regulamentou nesta quinta-feira (21) a lei do Desenrola Brasil, que prevê, entre outras medidas, a adoção de um teto de 100% para os juros do rotativo do cartão de crédito a partir de 2024. Hoje, as taxas passam de 400% ao ano.

CMN regulamentou regras para limitar os juros do rotativo do cartão. O teto estava previsto na lei do Desenrola Brasil, sancionada pelo presidente Lula (PT) em outubro. A partir de 3 de janeiro de 2024, os juros cobrados pelos bancos em caso de atraso no pagamento da fatura não devem exceder 100% do valor original. Na prática, isso significa que a dívida só pode, no máximo, dobrar.

Fernando Haddad comemorou a nova regra: “Vencemos uma etapa”. O ministro da Fazenda disse que a adoção do teto do rotativo coloca ordem em uma situação que estava “completamente inapropriada”. “Quando a pessoa se submete a 450% de juros ao ano é porque realmente não está em condições de pagar”, disse Haddad a jornalistas na portaria do Ministério da Fazenda.

Discussão levou a questionamentos sobre parcelamento sem juros. Bancos argumentam que o parcelamento sem juros aumenta a inadimplência e força a cobrança de juros altos no rotativo. Empresas de maquininhas de cartão e o comércio dizem que essa premissa não é verdadeira nem se baseia em números.

Parlamentares e instituições pressionaram o CMN para a manutenção das regras do parcelamento sem juros. Uma petição juntou mais de meio milhão de assinaturas, segundo o movimento Parcelo Sim!. “Está claro que a população não quer abrir mão da possibilidade de fazer compras parceladas sem juros”, disse Paulo Solmucci, presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes).

“O importante para a população, que sofreu muito os efeitos estratosféricos [dos juros do rotativo], já vai se fazer sentir no ano que vem com essa nova disciplina. Isso não nos impede de aperfeiçoar o cartão de crédito. Pelo menos nós já temos um limitador daquilo que parecia, aos olhos da população, como algo muito abusivo”, declarou o ministro a jornalistas.