Campanha “Entrega Responsável é Legal” realiza capacitação em Mauá

Trata-se de uma conscientização sobre o direito de uma mulher gestante ou parturiente, que não tem certeza de que quer assumir a maternidade ou entregar o filho para adoção, de ser acolhida e amparada, sem pré-julgamentos ou preconceitos dentro do sistema de Justiça.

A campanha tem por objetivo informar e orientar a mulher e a sociedade civil de que a entrega para adoção não é um crime e está prevista em lei. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante essa possibilidade no artigo 13: “As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça de Infância e Juventude”.

O evento, dividido em dois períodos para atender todos os servidores, serviu para falar da campanha, baseada em instrumentos que garantem a legalidade da entrega legal, além de servir de ponto de partida para discussão sobre o tema ressaltando a obrigatoriedade de sinalização em todas as unidades de saúde e de promoção social sobre a prática.

O palestrante e especialista em Direito à Adoção, Antônio Carlos Berlini, do departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP, fez uma explanação sobre os direitos das crianças de serem criadas em um lar. Para ele, apenas esse ponto pode servir de base a todas as leis que tornaram a entrega legalizada. “Hoje em dia há quase 50 mil crianças e adolescentes em todo o Brasil vivendo em instituições longe de suas famílias (dados do dia 2 de setembro de 2019), sem falar das crianças que vivem nas ruas, fora do sistema. Isso é uma amostra do que a UNICEF vem apontando há tempos: o abandono das crianças é a quarta causa mundial de tragédias humanitárias”, diz Berlini.

De acordo com o especialista, há no Brasil mais de 48 mil pretendentes a adoção e mais de nove mil crianças a serem adotadas. Porém, o sistema não funciona como uma fila de espera, mas com estudo de cada caso para verificar qual é a melhor situação para a criança em questão.

Os organizadores da palestra, o “Grupo de Apoio à Adoção Revelar”, levou dados bastante efetivos sobre a entrega legal, que pode ser uma resposta a problemas mais sérios como o comércio de pessoas, as entregas ilegais de crianças e o papel do Estado como fiscalizador.

Para Miriá Ferreira, do Revelar, “a colocação de placas que indiquem que a entrega é legal e que nenhuma mulher deve ser constrangida por isso é apenas o começo. Este evento também é apenas o início do trabalho e do debate. Precisamos colocar nas mãos dos funcionários da Promoção Social e da Saúde as ferramentas necessárias para ajudar essas mães e suas crianças”.