Câmara conclui mudança do ICMS e Estados temem ficar sem compensação

A decisão da Câmara de mudar a base de cálculo das perdas com a fixação de um teto de 17% para o ICMS – que seriam compensadas a partir do acionamento de um “gatilho” – pode significar, na avaliação dos Estados, nenhum centavo de repasse.

A mudança das alíquotas do ICMS e a compensação dos Estados estão previstas em projeto aprovado nesta semana no Congresso, e que vai agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A alteração do tributo vale para combustíveis, energia elétrica, transporte público e telecomunicações – itens que têm apresentado grande alta de preços, gerando preocupação entre os articuladores da campanha à reeleição de Bolsonaro.

Depois de pressão dos secretários de Fazenda dos Estados, o Senado definiu que o gatilho para o governo federal compensar os Estados seria acionado quando houvesse queda real superior a 5% somente na arrecadação com combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público. Por esse modelo, os Estados estimavam recuperar cerca de 80% das perdas. Além disso, os valores da compensação seriam corrigidos pelo IPCA, o indicador oficial de inflação.

Essa base de cálculo, porém, caiu quando o texto voltou para ser examinado na Câmara dos Deputados. Em votação concluída ontem, os deputados retomaram o projeto original, sem considerar as mudanças feitas pelos senadores. Agora, o gatilho está definido para disparar com a perda para todo o ICMS, e sem qualquer correção pela inflação.

O que deve acontecer, segundo avaliação dos Estados, é que o crescimento nominal das receitas com a tributação de outros setores (influenciado pela alta inflação) deve anular a queda de arrecadação com os quatro itens que terão o ICMS reduzido.

Cálculos obtidos pela reportagem apontam que a fórmula que havia sido definida pelo Senado garantiria cerca de R$ 33 bilhões de compensação até o fim do ano, de um total de R$ 41 bilhões em perdas (valor que chegaria a R$ 82,6 bilhões no acumulado de 12 meses). Isso sem considerar o impacto no diesel. Para esse produto, o governo promete compensar a desoneração a zero por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso com custo de quase R$ 30 bilhões.

Durante as negociações no Senado, os Estados manifestaram ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), receio de que as mudanças negociadas acabassem não prevalecendo na Câmara – comandada por Arthur Lira (Progressistas-AL), principal aliado do governo – ou mais tarde fossem vetadas por Bolsonaro. Eles receberam uma sinalização política de que, caso o presidente vetasse os pontos centrais, o veto seria derrubado.